ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.245/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 3.245/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FABIANA ARAÚJO MESQUITA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na TRAV. 15 DE AGOSTO, n° 580 – BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, Quadra nº 129, Lote nº 0428, Setor 001, medindo 15,65 metros de frente, lado direito 18,44 metros, lado esquerdo 18,44 metros e fundos 15,65 metros, perfazendo uma área total de 288,60 m², limitando-se: pela Frente, com a TRAV. 14 DE AGOSTO; pelo LADO DIREITO, com LOTE 0482; pelo LADO ESQUERDO, com LOTE 0418 e pelos FUNDOS, com o LOTE COM QUEM DE DIREITO, em favor de FABIANA ARAÚJO MESQUITA, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 01.00001032/2018.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de junho de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:07BD0938