ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 821/2022
DE 17 DE MAIO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI Nº 501/2007, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 21 da Lei nº 501/2007, de 28 de fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 . O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência indeterminada.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, aos 17 de maio de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:07C4E35F