ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.001, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.001, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor da Senhora Letícia Moreno Oliveira Castro Rocha Scavaça, CPF 551.718.262-34, localizado na BR-230 Transamazônica, Quadra 33A, Lotes 11, 19, 20, Bairro Raio de Luz, em Novo Repartimento-PA, com área de 930,50m² e perímetro de 158,17m. AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.531.631,23m e E 615.697,32m; deste, segue confrontando com ÁREA A QUEM DE DIREITO, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°30'14" e 19,97 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.531.620,21m e E 615.713,98m; deste, segue confrontando com LOTE-21, LOTE-10, com os seguintes azimutes e distâncias: 212°25'38" e 59,46 m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.531.570,02m e E 615.682,09m; deste, segue confrontando com BR- 230 TRANSAMAZONICA, com os seguintes azimutes e distâncias: 305°35'44"e 10,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.531.575,84 m e E 615.673,96m; deste, segue confrontando com LOTE-12, com os seguintes azimutes e distâncias: 32°25'38" e 25,00 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.531.596,94 m e E 615.687,37m; 305°35'44" e 10,00 m até o vértice P-06, de coordenadas N 9.531.602,76m e E 615.679,24m; deste, segue confrontando com LOTE-18, com os seguintes azimutes e distâncias: 32°25'38" e 33,73m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 36.289,50 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, 14 de agosto de 2024.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO RAMOS

Secretária de Gabinete

 


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:07DCD65D