ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 922/2026

DE 03 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E TOCANTINS – CISAT.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Tocantins – CISAT nos moldes do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do CISAT, oriundas e custeadas aos repasses realizados pelos municípios consorciados por meio de Contrato de Consórcio e Contrato de Rateio, conforme relatório de impacto orçamentário-financeiro, constante do Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2026.

 

DAHU CARLOS BURANI MACHADO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
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