ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barcarena o dia 6 de dezembro como o dia do "Laço Branco - Campanha de Mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres".
Art. 2º. Anualmente, durante o Mês de Dezembro, o Município poderá realizar ações de cunho educacional, cultural e preventivo com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, a respeito da Campanha Laço Branco.
Art. 3º. As ações da Campanha, terão como símbolo um laço de fita na cor branca.
Parágrafo único. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:08225FFC