ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, usando das suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 105, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Calendário Cultural do Município de Gurupá e a realização da festividade do carnaval, denominado CARNAGURUPÁ, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que são competências do Poder Executivo Municipal, condicionar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade, demarcar a execução de atividades que afeta a sociedade em geral ou contrariem a Ordem Jurídica estabelecida;
CONSIDERANDO a competência suplementar dos Municípios à legislação federal e a estadual no que couber, prevista no art. 30, inciso II, da Constituição Federal/88;
CONSIDERANDO que as festividades locais são uma forma de juntar a população para convívio e partilha de experiência, respeitando as medidas da Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição Federal,
DECREТА:
Art. 1º. Fica PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em espaços abertos ou fechados, em comemoração ao Carnaval de 2026, denominado CARNAGURUPÁ.
Art. 2°. Fica FACULTADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOMENTE À LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ, desde que, obedecidas as seguintes disposições:
I - É PERMITIDO, nos dias 15, 16 e 17 (domingo, segunda-feira e terça-feira), o funcionamento de bares, conveniências e distribuidoras até às 22:00, horas pelo período do CARNAGURUPÁ.
II - O CARNAGURUPÁ, será realizado no perímetro da Rua Nova 1, compreendido entre a Travessa Caito Fonseca e Trav. São Sebastião, no horário das 18:00 horas às 6:00 horas do dia seguinte.
III - No período da realização do evento carnavalesco, não será permitido venda de bebidas em recipientes de vidro (garrafas, copos, canecas etc.), a fim de evitar ocorrências de lesões ou outras consequências.
V - É PROIBIDA a venda de bebidas alcoólicas particular (ambulantes) no espaço de realização do Carnaval 2026, ficando permitida somente a venda de comidas, mediante credenciamento junto à Liga Organizadora.
Parágrafo único. Entende-se como eventos de carnaval os blocos agremiações; carnavais de rua; bailes de carnaval; festas em repúblicas; festas em sítios e eventos privados de qualquer espécie.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá/PA, 13 de fevereiro de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá – site: www.gurupa.pa.gov.br
ERISON DOS SANTOS RAMOS
Chefe de Gabinete da Prefeita
Decreto nº. 191/2024
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:082565C2