ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 642/2022

LEI MUNICIPAL N° 642/2022 Marituba-PA, 15 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2022, revestido pela Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei Municipal nº 569, de 17 de dezembro de 2021.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito orçamentário suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social do exercício financeiro de 2022, instituído pela Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022, em mais 20% (vinte por cento) sobre o valor total das despesas orçamentárias para o exercício de 2022, considerando que o crédito contido no art. 42, inciso I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e art. 6°, inciso I, da Lei de Orçamentária- LOA, ter sido insuficiente para absorver as despesas realizadas no exercício em curso.

 

Art. 2° O crédito de que trata o art. 1° é oriundo do excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o disposto no §1°, incisos de I a IV do art. 43 da Lei Federal n° 4.329/1964.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 15 de dezembro de 2022.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, afixada no átrio da sede e no site oficial da Prefeitura de Marituba, nesta data 15 de dezembro de 2022.

 

VIAVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:08423035