ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03 DE 20/03/2026.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03 de 20/03/2026.

 

Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Lei Municipal nº 414/2015 de Pacajá – PA, de 11 de setembro de 2015, após deliberação em reunião ordinária do colegiado realizada em 12 de março de 2026.

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os Conselhos de Direitos como instâncias deliberativas e controladoras das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para a realização das Conferências em 2026;

CONSIDERANDO que as Conferências Municipais se constituem em espaços democráticos de participação social, avaliação e proposição de políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Pacajá – PA.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por 12 (doze) membros, assegurada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil, conforme segue:

I – Representantes da Sociedade Civil:

 

• Maria Mônica de Oliveira Barbosa – Pastoral da Criança

• Silma José dos Santos – Associação das Mulheres de Pacajá – ASMUP

• Luciane da Silva – Liga Esportiva de Pacajá – LIESPA

• Stephany Caroliny Gonçalves Silva – Desbravadores

• Jhecika da Silva Furtado – Liga Esportiva de Pacajá – LIESPA

• Klevya Costa Rocha – Desbravadores

 

II – Representantes do Governo:

 

• Lucimar Vitor Rangel – Secretaria Municipal de Educação

• Iraneide Felix de Souza Matias – Secretaria Municipal de Educação

• Matheus Moreira de Paula – Secretaria Municipal de Saúde

• Rozineide Cardoso da Silva – Secretaria Municipal de Assistência Social

• Rosalina Cezar Campos – Secretaria Municipal de Cultura

• Ludimila Carvalho Soares Campos – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar, coordenar e executar todas as etapas da Conferência, conforme orientações do CONANDA;

II – Elaborar a programação e metodologia;

III – Promover a mobilização social e garantir participação ampla e democrática;

IV – Assegurar acessibilidade, inclusão e diversidade;

V – Organizar infraestrutura e logística;

VI – Sistematizar e encaminhar propostas;

VII – Coordenar a escolha de delegados.

Art. 4º A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada a partir dos seguintes eixos temáticos:

I – Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

II – Enfrentamento das violações e violências contra crianças e adolescentes;

III – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Participação de crianças e adolescentes nos espaços de decisão;

V – Gestão, financiamento e controle social das políticas públicas.

Art. 5º A Comissão Organizadora poderá instituir subcomissões e convidar colaboradores.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CMDCA.

Pacajá – PA, 20 de março de 2026.

 

ROZINEIDE CARDOSO DA SILVA

Vice-Presidente do CMDCA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:088F26E5