ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03 DE 20/03/2026.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e na Lei Municipal nº 414/2015 de Pacajá – PA, de 11 de setembro de 2015, após deliberação em reunião ordinária do colegiado realizada em 12 de março de 2026.
CONSIDERANDO o disposto no art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os Conselhos de Direitos como instâncias deliberativas e controladoras das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para a realização das Conferências em 2026;
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais se constituem em espaços democráticos de participação social, avaliação e proposição de políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
CONSIDERANDO o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Pacajá – PA.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por 12 (doze) membros, assegurada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil, conforme segue:
I – Representantes da Sociedade Civil:
• Maria Mônica de Oliveira Barbosa – Pastoral da Criança
• Silma José dos Santos – Associação das Mulheres de Pacajá – ASMUP
• Luciane da Silva – Liga Esportiva de Pacajá – LIESPA
• Stephany Caroliny Gonçalves Silva – Desbravadores
• Jhecika da Silva Furtado – Liga Esportiva de Pacajá – LIESPA
• Klevya Costa Rocha – Desbravadores
II – Representantes do Governo:
• Lucimar Vitor Rangel – Secretaria Municipal de Educação
• Iraneide Felix de Souza Matias – Secretaria Municipal de Educação
• Matheus Moreira de Paula – Secretaria Municipal de Saúde
• Rozineide Cardoso da Silva – Secretaria Municipal de Assistência Social
• Rosalina Cezar Campos – Secretaria Municipal de Cultura
• Ludimila Carvalho Soares Campos – Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – Planejar, coordenar e executar todas as etapas da Conferência, conforme orientações do CONANDA;
II – Elaborar a programação e metodologia;
III – Promover a mobilização social e garantir participação ampla e democrática;
IV – Assegurar acessibilidade, inclusão e diversidade;
V – Organizar infraestrutura e logística;
VI – Sistematizar e encaminhar propostas;
VII – Coordenar a escolha de delegados.
Art. 4º A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada a partir dos seguintes eixos temáticos:
I – Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
II – Enfrentamento das violações e violências contra crianças e adolescentes;
III – Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Participação de crianças e adolescentes nos espaços de decisão;
V – Gestão, financiamento e controle social das políticas públicas.
Art. 5º A Comissão Organizadora poderá instituir subcomissões e convidar colaboradores.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CMDCA.
Pacajá – PA, 20 de março de 2026.
ROZINEIDE CARDOSO DA SILVA
Vice-Presidente do CMDCA
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:088F26E5