ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA DA ASSOCIAÇÃO SOLIDARIA DESPORTIVA DAS ARTES MARCIAIS E CULTURAIS DE KARATE BUSHIDO DE DOM ELISEU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública Municipal a ASSOCIACAO SOLIDARIA DESPORTIVA E DAS ARTES MARCIAIS E CULTURA DE KARATE BUSHIDO DE DOM ELISEU ASKABDE", fundada em 01 de janeiro de 2012, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 17.031.271/0001-07, com sede na Rua Porto Alegre, n. 371, bairro: Planalto na cidade de Dom Eliseu/PA.
Art. 2º Esta Lei confere ASSOCIACAO SOLIDARIA DESPORTIVA E DAS ARTES MARCIAIS E CULTURA DE KARATE BUSHIDO DE DOM ELISEU - ASKABDE", a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Parágrafo Único: Os direitos e vantagens assegurados a ASSOCIACAO SOLIDARIA DESPORTIVA E DAS ARTES MARCIAIS E CULTURA DE KARATE BUSHIDO DE DOM ELISEU - ASKABDE", nesta lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes no estatuto social.
Art. 3º - Fica outorgado a ASSOCIACAO SOLIDARIA DESPORTIVA E DAS ARTES MARCIAIS E CULTURA DE KARATE BUSHIDO DE DOM ELISEU - ASKABDE", habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 24 de maio de 2024.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:08B71309