ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A DATA COMEMORATIVA PELO ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DA VILA PORTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Igarapé-Açu/PA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a data comemorativa pelo aniversário da Vila Porto Seguro a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de dezembro.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário cultural do município gerido pela Administração Municipal e será financiado com recursos previstos no orçamento vigente, bem como, com recursos captados a partir de outros meios legais.
Art. 2º As comemorações relacionadas ao disposto no artigo 1º desta lei incluirão eventos e ações voltadas para atividades de assistência e inclusão social, atividades artísticas, atividades educativas, atividades esportivas, dentre outras, no intuito de:
I - promover a integração entre os habitantes da Vila de Porto Seguro e destes com as demais comunidades do Município;
II – debater e refletir sobre os problemas da localidade buscando estabelecer metas, diretrizes e planos voltados ao desenvolvimento sustentável com a inclusão social, com a promoção da cidadania, com a preservação de patrimônios e com o respeito ao meio ambiente equilibrado;
III - fomentar a produção artística e cultural na comunidade local.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 23 de janeiro de 2026.
MÁRCIO NOGUEIRA LOPES
Prefeito Municipal de Igarapé-Açu
Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
Código Identificador:08B93C97