PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

 

REGULAMENTA O PROCESSO DE RECEBIMENTO, GESTÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS.

 

O Prefeito Municipal de Santarém no uso das atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XXVI do art. 53 da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os honorários administrativos e de sucumbência do (a) Procurador (a) Geral e dos Procuradores Municipais previsto no Capítulo V da Lei Municipal nº 22.057, de 04 de janeiro de 2024, que reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Santarém e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO, que a titularidade dos honorários administrativos e sucumbenciais pertencente ao (a) Procurador (a) Geral e aos Procuradores Municipais, sendo considerada verba autônoma e que não constitui receita do ente público;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.906/1994, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o qual “a prestação de serviços profissionais assegura aos advogados inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”;

 

CONSIDERANDO os termos do art. 85, § 14, da Lei Federal nº 13.105/2015, Código de Processo Civil, que reforça a destinação e a natureza dos honorários advocatícios, estabelecendo que “os honorários constituem direito do advogado e tem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”;

 

CONSIDERANDO que o pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 597, da ADI 6159 e da ADI 6162, em 21/08/2020, firmou posicionamento de que “é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição”;

 

CONSIDERANDO que os honorários sucumbenciais são considerados ingressos extraorçamentários e, portanto, são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Município de Santarém é mero agente depositário, bem como, sua devolução não se sujeita a autorização legislativa.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nos processos judiciais ou administrativos, quando for o caso, em que o Município de Santarém for parte, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo judicial ou extrajudicial, serão repassados ao procurador(a) geral e aos procuradores jurídicos que compõem a Procuradoria Geral do Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 22.057, de 04 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º Os honorários administrativos e sucumbenciais serão obrigatoriamente depositados ou transferidos em conta bancária específica denominada “honorários” para posterior transferência aos titulares de direito, com acompanhamento operacional e específicos de rateio, distribuição e pagamento de competência da Secretaria Municipal de Governo.

 

Parágrafo único. A conta bancária específica para recebimento de receita extraorçamentária referente à arrecadação de honorários advocatícios é: Banco 104 – Caixa Econômica Federal, Agência 4685, Conta-Corrente nº 71044-5,CNPJ05.182.233/0001-76.

 

Art. 3º As porcentagens relativas aos honorários devidas aos procuradores municipais pela cobrança judicial da dívida ativa do Município passarão a ser pagas pelo executado nas proporções fixadas no título judicial e suas atualizações, aplicações e ou rendimentos.

 

Parágrafo único. Caberá cobrança de honorários em acordos e parcelamentos administrativos dos créditos da Fazenda Pública, inscritos em dívida ativa municipal, conforme artigo 20 da Lei nº 22.057, de 04 de janeiro de 2024.

 

Art. 4º Os honorários administrativos e os sucumbenciais serão divididos per capita e repassados ao (a) Procurador (a) Geral e aos Procuradores Municipais, de acordo com a quota parte que lhe é cabível, até o 15º dia de cada mês subsequente ao crédito, através de transferência bancária.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças - Núcleo Técnico de Controle Financeiro - NTCF, deverá encaminhar mensalmente até o 5º dia do mês subsequente ao crédito, extrato de bancário à Procuradoria Geral do Município, por meio eletrônico, para realização do cálculo de rateio.

 

I - A Procuradoria elaborará planilha e encaminhará à Secretaria Municipal de Governo para realização do pagamento dos honorários de sucumbência.

 

§ 2º Caso o (a) Procurador (a) Geral do Município nomeado (a) pertença ao quadro de pessoal dos Procuradores Municipais, fará jus a apenas uma quota dos honorários sucumbenciais.

 

Art. 5º Os honorários e suas despesas de que tratam a Lei Municipal nº 22.057, de 04 de janeiro de 2024, serão para todos os efeitos considerados ingressos extraorçamentários.

 

Art. 6º O (a) Procurador (a) Geral e os Procuradores Municipais farão parte do rateio, ainda que afastados por motivo de licenças legalmente admitidas, desde que ainda façam parte do quadro da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 1º O caput não se aplica à (às) licenças previstas no art. 87, incisos VI (por motivo de afastamento do cônjuge), IX (para tratar de interesse particular), X (para concorrer a cargo eletivo) e XI (para exercer mandato classista) da Lei Municipal nº 14.899/94.

 

§ 2º Não fará jus à percepção dos honorários sucumbenciais o (a) Procurador (a) Municipal afastado (a) em virtude de Licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 87, III e art. 96 da Lei Municipal nº 14.899/94 quando a licença exceder 120 (cento e vinte) dias.

 

§ 3º Perderá o direito a percepção dos honorários sucumbenciais o (a) Procurador(a) Geral exonerado (a) e o (a) Procurador (a) Municipal demitido (a), ainda que subsista saldo na conta bancária passível de transferência futura.

 

§ 4º Havendo ingresso de novo(s) Procurador(es) Municipal(is) no quadro de servidores, fará(ão) jus ao rateio dos valores depositados 30 (trinta) dias após a data do efetivo exercício das atribuições, nas seguintes quotas:

 

I - 50% da cota de rateio os procuradores que estejam em exercício com até 01 ano na função;

 

II - 75% da cota de rateio os procuradores que estejam em exercício entre 01 e 01 dia e 02 anos na função;

 

III - 100% da cota de rateio os procuradores que estejam em exercício a partir de 02 anos e 01 dia.

 

Art. 7º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.

 

Art. 8º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador Municipal o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata a Lei nº 22.057, de 04 de janeiro de 2024.

 

Parágrafo único. Fica vedada qualquer disposição ou acordo sobre honorários sucumbenciais, de iniciativa do Chefe do poder executivo, Procurador Geral ou qualquer outra autoridade, sem o conhecimento e aprovação da maioria dos procuradores.

 

Art. 9º O presente Decreto regulamenta o processo de recebimento, gestão e distribuição dos recursos provenientes de honorários advocatícios dos Procuradores Municipais cujo recebimento tenha sido realizado a partir da vigência da Lei Municipal nº 22.057, de 04 de janeiro de 2024.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.057/2021, de 22 de novembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 08 de julho de 2024.

 

FRANCISCO NÉLIO AGUIAR DA SILVA

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).