ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.262/2021

LEI Nº 5.262/2021

 

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º - Ficam instituídas normas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Monte Alegre (PA), de natureza contábil, para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal de 1988.

 

Art.2º - O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino infantil, fundamental e à remuneração dos trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Lei.

 

Art.3º - O Ordenador de Despesas do Fundo é o (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Monte Alegre.

 

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE RECEITA DOS FUNDOS

Art. 4º - O Fundo será constituído das fontes de receitas específicas no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 108/2020 em consonância com a Lei nº 14.113/2020.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS

 

Art.5º - Os recursos Federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão repassados automaticamente para a conta única, específicas e vinculadas ao Fundo instituídas para este fim e serão nelas executadas, vedada a transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira.

 

Art. 6º - Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.

 

Art. 7º - Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas especificas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em título da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.

Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput do artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

 

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 8º - Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como observadas as disposições da Lei nº 14.113/2020.

§1º Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipo de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.

§2º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do §2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional, de acordo com os termos do §3º do art. 25 da lei 14.113/2020.

 

Art. 9º - Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede pública municipal, de acordo com os termos do art. 26 “caput” da lei 14.113/2020.

Parágrafo único. Para os fins do dispositivo no caput, consideram-se:

I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;

III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

Art.10 – É vedada a utilização dos recursos do Fundo:

I – No financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.394, de 1996; e

II – Como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para educação básica.

 

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art.11 – O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidas, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 

Art. 12 – A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

§1º As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

§2º não sendo apreciadas pelo Conselho, as prestações de contas, no prazo fixado no §1º as mesmas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas dos Municípios com declaração do Gestor do Fundo indicando seu envio Conselho.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13 - A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 e 212-A da Constituição Federal.

 

Art. 14 – O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência por prazo indeterminado, salvo a determinação da Lei Federal sobre o mesmo.

 

Art. 15 – Aos casos omissos nesta Lei, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 14.113/2020.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-PA, em 30 de março de 2021.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

WILSON LOPES DA SILVA

2º Secretário em Exercício

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:0975BB36