ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 767/2024
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Reforço Escolar (PRE) destinado aos alunos da rede pública municipal de ensino fundamental no município de Marituba, visando aprimorar o desempenho nas disciplinas em que apresentam dificuldades.
Art. 2º O PRE tem como objetivo oferecer aulas de reforço escolar de forma gratuita, promovendo a igualdade de oportunidades educacionais e contribuindo para a melhoria do rendimento acadêmico dos estudantes residentes no município.
Art. 3º O programa destina-se a alunos matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Marituba que apresentem deficiências de aprendizagem em disciplinas especificas, identificadas pelos professores e coordenação pedagógica.
Art. 4º As aulas de reforço serão oferecidas após o horário regular de aulas, de forma presencial, conforme a disponibilidade e necessidade.
Parágrafo único. Professores qualificados serão designados para ministrar as aulas, priorizando as disciplinas de maior demanda.
Art. 5º Os recursos necessários para implementação de PRE serão alocados no orçamento municipal, garantindo a contratação de professores, aquisição de material didático e manutenção de infraestrutura, caso necessário.
Art. 6º Será realizado um acompanhamento continuo do desempenho dos alunos participantes do programa, por meio de avaliação periódicas a feedback dos professores. Os resultados obtidos sendo utilizados para ajustes e melhorias no programa.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações não governamentais e voluntários para ampliar o alcance e a efetividade do programa.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal será responsável por divulgar amplamente o Programa de Reforço Escolar, informando os critérios de participação, horários e locais das aulas, visando à adesão máxima dos alunos beneficiários.
Art. 9º Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de setembro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:097662D4