ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 089/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO, AOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PRAINHA, ESTADO DO PARÁ”.
O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Conceder passe livre no Sistema Transporte Coletivo do Município de Prainha, nos horários diurno e noturno, em todos os dias da semana, inclusive, aos domingos e feriados, aos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município de Prainha, quando estiverem em serviço das políticas de atendimento a criança e ao adolescente.
Art. 2º - O Conselheiro Tutelar terá direito ao passe livre ao Transporte Coletivo no Município apenas quando estiver em serviço.
§1º - O passe livre será concedido mediante apresentação da Carteira de Identificação do Conselheiro Tutelar que conterá os seguintes dados:
I – Nome completo;
II – Nome da mãe;
III – Números do RG e CPF;
IV – Foto 3X4;
V – Assinatura do presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e do representante da Promotoria da Comarca de Prainha;
VI – Data de eleição;
VII – Validade da carteira.
Art. 3º - O Conselho Tutelar ficará responsável pela confecção das Carteiras dos Conselheiros.
Art. 4º - O uso da Carteira de Conselheiro Tutelar é pessoal e intransferível, não podendo o Conselheiro fazer uso do passe livre fora das suas atividades institucionais sob pena de perda de mandato, garantida ampla defesa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 05 de Junho de 2018.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal de Prainha
Publicado por:
Maria de Fatima da Silva Pires
Código Identificador:099034B1