ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.131/2017

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE ALEGRE - SSPMA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma oneroso em favor do requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE ALEGRE - SSPMA, inscrita no CNPJ 10.722.307/0001-50, representada legalmente por seu Presidente Manoel Carvalho Trindade, portador do RG nº 4997277 PC/PA e do CPF nº 812.924.902-25 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.

Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Av. 15 de Março, nº 299, bairro de Serra Oriental, limitando-se pela frente ao Sul com a Av. 15 de Março, medindo 09,40 metros, pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Carlos Antonio Corrêa Picanço, medindo 32,70 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Mario Baia da Silva, medindo 32,70 metros; e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Tania Maria Monteiro, medindo 08,50 metros, perfazendo uma área total de 292,66m² (Duzentos e noventa e dois vírgula sessenta e seis metros quadrados).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:09A3E3C6