ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 249/2021-GP

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) para atender despesa com as Atividades abaixo discriminados:

10.122.0010-2.071 – ENFRENTAMENTO A COVID-19 - SUS R$

 

30000000-DESPESAS CORRESNTES 165.000,00

31000000-DESPESAS DE PESSOAL 60.000,00

31900400-CONTRATO TEMPO DETERMINADO 30.000,00

31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 20.000,00

31901300-OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00

33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 105.000,00

33901400-DIARIAS CIVIL 5.000,00

33903000-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00

33903600-PESSOAL FISICA 20.000,00

33903900-PESSOA JURIDICA 20.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL 10.000,00

44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL 10.000,00

PERMANENTE

TOTAL 175.000,00

 

08.244.0010-2.072 – ENFRENTAMENTO A COVID-19 R$

- SUAS

 

30000000-DESPESAS CORRESNTES 100.000,00

33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00

33903000-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00

33903600-PESSOAL FISICA 20.000,00

33903900-PESSOA JURIDICA 20.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL 10.000,00

41000000-INVESTIMENTOS 10.000,00

44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

 

TOTAL 110.000,00

 

ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n.º4.320, de 17 de março de 1964,

ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 50 (cinquenta) por cento do seu valor total.

 

ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2021.

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:0A063AB0