ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 249/2021-GP
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) para atender despesa com as Atividades abaixo discriminados:
10.122.0010-2.071 – ENFRENTAMENTO A COVID-19 - SUS R$
30000000-DESPESAS CORRESNTES 165.000,00
31000000-DESPESAS DE PESSOAL 60.000,00
31900400-CONTRATO TEMPO DETERMINADO 30.000,00
31901100-VENCIMENTOS E VANTAGENS 20.000,00
31901300-OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 105.000,00
33901400-DIARIAS CIVIL 5.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
33903600-PESSOAL FISICA 20.000,00
33903900-PESSOA JURIDICA 20.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL 10.000,00
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL 10.000,00
PERMANENTE
TOTAL 175.000,00
08.244.0010-2.072 – ENFRENTAMENTO A COVID-19 R$
- SUAS
30000000-DESPESAS CORRESNTES 100.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00
33903000-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
33903600-PESSOAL FISICA 20.000,00
33903900-PESSOA JURIDICA 20.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL 10.000,00
41000000-INVESTIMENTOS 10.000,00
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
TOTAL 110.000,00
ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n.º4.320, de 17 de março de 1964,
ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 50 (cinquenta) por cento do seu valor total.
ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2021.
ANTONIO DOS SANTOS CALHAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:0A063AB0