ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2024 de 17 de dezembro de 2024
Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o "Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia" e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de eventos do Município de Paragominas-PA o Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser realizado, anualmente, no 3° sábado do mês de setembro, passando a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único. A data mencionada será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros eventos.
Art. 2º. Fica assegurado que as atividades do Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia ocorrerão em quaisquer espaços públicos sem prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, conforme preconiza o Art. 5º, XVI da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2024
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:0A0C6029