ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE
PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE
PREFEITURA MUNICPAL DE SOURE
LEI Nº 3.527, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Soure, Estado do Pará, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino da cidade de Soure, estado do Pará, como política pública estruturante destinada a assegurar a formação humana integral, a ampliação qualificada da jornada escolar, a equidade no acesso, na permanência, na aprendizagem e na trajetória escolar, bem como na melhoria das condições de desenvolvimento dos estudantes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes fundamentos jurídicos e normativos:
I - Art. 227 da Constituição Federal de 1988;
II - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
III - Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação - Objetivo 6);
IV - Lei Municipal nº 3.229, de 10 de janeiro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público).
V - Resolução CNE/CEB nº 7, de 10 de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Educação Integral: concepção formativa orientada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e digital;
II - Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais aplicáveis;
III - Matrícula em Tempo Integral: a matrícula devidamente registrada, informada e comprovada segundo os parâmetros nacionais e os instrumentos de monitoramento educacional e orçamentário cabíveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS
Art. 4º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I - Centralidade do direito à educação;
II - Equidade, inclusão e não discriminação;
III - Respeito à diversidade humana, social, étnico-racial, territorial, cultural, linguística e ambiental, considerando as especificidades da região de Marajó e da Amazônia Legal;
IV - Gestão democrática e participação social;
V - Valorização dos profissionais da educação;
VI - Integração entre cuidado, educação, proteção e aprendizagem;
VII - Articulação entre currículo, território, tempos, espaços e experiências educativas;
VIII - Transparência, planejamento, monitoramento e responsabilidade fiscal.
Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral atenderá às exigências de acessibilidade física, pedagógica, comunicacional e tecnológica, bem como às medidas de educação inclusiva cabíveis, garantindo a participação plena dos estudantes públicos da educação especial, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Entende-se por equidade educacional a situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais, na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Soure tem como intencionalidade o desenvolvimento integral dos alunos nas várias dimensões que lhes são constitutivas: socioambiental (natural, cultural, social, histórica, econômica, política); socioemocional (físico-cognitiva, cenestésico-espiritual, psicoafetivo); e, ético-estética (jurídico-axiológico), mediante a garantia de educação de qualidade em suas múltiplas dimensionalidades.
Parágrafo único. São objetivos específicos da Educação Integral no Município de Soure:
I - Ampliar o tempo de permanência dos alunos nas instituições de ensino;
II - Viabilizar a efetivação do currículo e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos alunos em todas as suas dimensões;
III - Adequar e melhorar as condições gerais das instituições de ensino para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
IV - Ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos alunos matriculados nas instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino, contemplando os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da Parte Diversificada (Documento Curricular Municipal);
V - Atender os alunos nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
VI - Garantir e promover a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos alunos;
VII - Prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das instituições municipais com vistas à realização da educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar;
VIII - Elevar os índices de aprovação e frequência escolar para melhorar as condições do fluxo escolar, a redução da evasão escolar e de reprovação, com acompanhamento e monitoramento dos dados de evolução no âmbito das Instituições de Ensino de Educação Integral em Tempo Integral;
IX - Planejar e oferecer formação continuada em rede para os gestores, professores e demais profissionais vinculados à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
X - Elevar os índices nas avaliações externas – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
XI - Garantir aos alunos oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
XII - Orientar os alunos em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
XIII - Fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância ao Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação;
XIV - Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral;
XV - Acompanhar e aderir, dentro das condições da Rede Municipal de Ensino, às ações promovidas pela Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INTEGRADAS
Art. 7º A organização da Matriz Curricular de cada instituição de ensino que ofertar Educação Integral em tempo integral será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação, devendo contemplar atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares que venham a contribuir para o desenvolvimento pleno do aluno.
Parágrafo único. A operacionalização do currículo deverá ocorrer de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos alunos, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, em todos os espaços e tempos de aprendizagem da escola.
Art. 8º As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico deverão ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e os Documentos Curriculares da Rede Municipal de Ensino aprovados pelo Conselho Municipal de Educação, abrangendo a Base Nacional Comum Curricular, Parte Diversificada e Atividades Formativas, conforme áreas de conhecimento e seus Componentes Curriculares, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada.
Parágrafo único. Os componentes curriculares que constituirão a matriz curricular de cada instituição de ensino que ofertar Educação Integral em Tempo Integral serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º As instituições de ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborar e manter atualizado um Plano de Ação próprio, refletindo as concepções do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e disciplinando suas normas de organização, contemplando:
I - Os fins e os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral na instituição de ensino;
II - As concepções de ser humano, sociedade e de Educação Integral em tempo integral no respectivo PPP;
III - A fundamentação pedagógica para a integração entre as áreas do conhecimento e componentes da BNCC com os projetos e disciplinas da Parte Diversificada, planos de estudo e de trabalho docente;
IV - A descrição das metodologias ativas e integradoras aplicadas pela instituição;
V - Os critérios de organização do regime escolar, carga horária, agrupamento de alunos, apoio pedagógico e critérios de avaliação da aprendizagem.
Art. 10. As atividades extracurriculares e os projetos integradores deverão estar previstos e alinhados ao Projeto Político Pedagógico das instituições de ensino.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação fomentará experiências pedagógicas inovadoras na rede, bem como disponibilizará materiais didáticos, pedagógicos e recursos com o objetivo de qualificar as práticas de gestão e educativas.
§ 2º O fomento às experiências de inovação de que trata o caput envolverá:
I - O registro, reconhecimento e disseminação das boas práticas desenvolvidas nas escolas;
II - A realização regular de Mostras Municipais de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO V
DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS E DA INTERSETORIALIDADE
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar e implementar a política de Educação Integral em Tempo Integral com a articulação intersetorial as demais políticas públicas sociais do município, como Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Direitos Humanos, objetivando a eficiência do recurso público e o desenvolvimento comunitário.
Art. 12. A articulação intersetorial e territorial observará os seguintes aspectos:
I - Fortalecimento do trabalho em rede e das ações de proteção social básica e de saúde escolar;
II - Incentivo e utilização dos diversos equipamentos sociais, culturais, esportivos e ambientais presentes no território municipal para a expansão dos ambientes de aprendizagem;
III - Estímulo à participação social de diferentes grupos socioculturais na formulação e aprimoramento de arranjos intersetoriais, inclusive nas modalidades de Educação Especial, Educação do Campo e Comunidades Tradicionais;
IV - Estabelecimento de parcerias com instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e entidades comunitárias locais.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 13. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na gestão democrática, assegurando a participação da comunidade escolar e local nos processos de decisão, acompanhamento e avaliação das ações educativas.
Art. 14. As instituições de ensino promoverão a consolidação e atuação efetiva dos colegiados escolares, tais como Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres (APM) e Grêmios Estudantis, fortalecendo a escuta ativa dos estudantes e suas famílias na construção do cotidiano escolar.
Art. 15. O Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) atuarão como instâncias de controle social e acompanhamento da Política instituída por esta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação garantirá programa permanente de formação continuada destinado a gestores, professores, pedagogos e demais profissionais de apoio que atuam nas escolas de tempo integral, focado na concepção de educação integral, metodologias ativas e saberes territoriais.
Art. 17. A valorização dos profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral dar-se-á em observância ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, assegurando:
I - Condições dignas de trabalho e jornada de trabalho compatível com as exigências do planejamento e dedicação às atividades escolares;
II - Garantia de horas de trabalho pedagógico (hora-atividade) destinadas ao estudo, planejamento, avaliação e articulação coletiva.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA, DOS AMBIENTES EDUCATIVOS E DOS RECURSOS
Art. 18. O Poder Executivo Municipal promoverá a gradativa adequação da infraestrutura física e tecnológica das escolas municipais de modo a atender às demandas funcionais, sanitárias e pedagógicas da jornada em tempo integral.
Art. 19. As adequações de infraestrutura e ambientes educativos contemplarão:
I - Condições ideais para refeições e repouso, respeitadas as normas de alimentação escolar e nutrição;
II - Acessibilidade arquitetônica, pedagógica e comunicacional a estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - Equipamentos tecnológicos, laboratórios, acervo bibliográfico e materiais pedagógicos diversificados;
IV - Espaços adequados para práticas esportivas, artísticas, recreativas e de convivência.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA GARANTIA DA QUALIDADE
Art. 20. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida ao acompanhamento contínuo e à avaliação sistemática de natureza quantitativa, qualitativa e participativa.
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação, observados os objetivos e as diretrizes da Política Nacional de Educação em Tempo Integral, coordenar o monitoramento e a avaliação da eficácia da política, cabendo-lhe:
I - Prestar orientação e apoio às instituições de ensino para operarem a avaliação com a participação de sua comunidade escolar;
II - Sistematizar os dados de avaliação institucional a partir dos registros enviadas por cada unidade escolar;
III - Analisar os dados e planejar ações preventivas e corretivas voltadas à melhoria da qualidade da oferta.
Art. 22. Na realização da Avaliação Institucional Participativa, caberá a cada unidade escolar:
I - Organizar o processo avaliativo com participação plena de alunos, famílias e profissionais da educação;
II - Promover dinâmicas de escuta e diálogo sobre a percepção da rotina integral e do aprendizado;
III - Utilizar os resultados para o aprimoramento contínuo de seu Projeto Político Pedagógico.
Art. 23. O monitoramento da Política Municipal observará os seguintes indicadores e instrumentos:
I - Censo Escolar/INEP;
II - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE);
III - Indicadores de acesso, permanência, rendimento, fluxo e frequência escolar;
IV - Relatórios de execução física e financeira;
V - Avaliações internas da rede e externas (IDEB e avaliações estaduais/nacionais);
VI - Pareceres e relatórios do Conselho Municipal de Educação e do CACS-Fundeb.
Art. 24. O Poder Executivo ou a Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório consolidado de monitoramento e avaliação da política, contendo:
I - Número de matrículas em tempo integral criadas, mantidas e qualificadas;
II - Unidades escolares atendidas;
III - Execução orçamentária e financeira aplicada;
IV - Evolução dos indicadores pedagógicos e de fluxo escolar;
V - Medidas corretivas e plano anual de melhorias.
CAPÍTULO X
DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA
Art. 25. As despesas decorrentes da execução das atividades desenvolvidas pelas instituições de ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação financeira anual.
Art. 26. Constituem fontes de recursos para o financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - Receitas próprias do Município aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF/88);
II - Recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), respeitada a dupla ponderação para matrículas em tempo integral;
III - Transferências voluntárias, convênios ou redistribuições de programas federais (como o Programa Escola em Tempo Integral) e estaduais;
IV - Outras fontes e recursos legalmente vinculados ou doações destinadas à educação municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, expedirá as instruções normativas e regulamentos necessários à plena execução e operacionalização desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 28. A expansão da oferta de matrículas em Tempo Integral na Rede Pública Municipal ocorrerá de forma progressiva e planejada, priorizando regiões e populações em situação de maior vulnerabilidade social e educacional.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Soure, Estado do Pará, 28 de outubro de 2026.
PAULO VICTOR SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal de Soure
Publicado por:
Kesia Moura de Moura
Código Identificador:0A3E6E24