ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI 912/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE XINGUARA

Onde se lê:

Art. 52 - A alíquota do ISSQN é de 5% (cinco por cento) para os serviços relacionados na lista de serviço da tabela II.

Leia-se:

Art. 52 - A alíquota do ISSQN é de 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados na lista de serviço da tabela II, com exceção aos serviços prestados por agências bancárias, lotéricas e correlatos que deverão aplicar a alíquota de 5% (cinco por cento).

 

De acordo com o que foi votado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal de Xinguara.


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:0A4992BF