ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI 912/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE XINGUARA
Onde se lê:
Art. 52 - A alíquota do ISSQN é de 5% (cinco por cento) para os serviços relacionados na lista de serviço da tabela II.
Leia-se:
Art. 52 - A alíquota do ISSQN é de 4% (quatro por cento) para os serviços relacionados na lista de serviço da tabela II, com exceção aos serviços prestados por agências bancárias, lotéricas e correlatos que deverão aplicar a alíquota de 5% (cinco por cento).
De acordo com o que foi votado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal de Xinguara.
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:0A4992BF