ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 986/2019 25 DE ABRIL DE 2019

 

Concede isenção do IPTU – Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres naturais, calamidades públicas e estado de emergência, no município de Paragominas e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º.Serão isentos da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis prediais de uso residencial e não residencial atingidos por enchentes e alagamentos.

 

Parágrafo Único. A isenção do IPTU prevista no caput deste artigo somente será concedida para os exercícios de 2018 e 2019, e os exercícios posteriores, quando forem decretados casos de calamidades públicas, desastres naturais e estado de emergência.

 

Art. 2º Serão considerados isentos os imóveis atingidos pelas enchentes e alagamentos ocorridos no mês de abril de 2018 e março de 2019.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará a listagem e documentação das famílias cadastradas cujos imóveis tenham sido atingidos por enchente ou alagamento previstos no artigo 2º desta Lei.

 

Parágrafo único. O deferimento do benefício da isenção, previsto no caput do art. 1º desta Lei, está condicionado ao cadastramento do imóvel pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Paragominas, realizado na época da enchente.

 

Art. 4º.Serão isentos da cobrança Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF), os estabelecimentos atingidos por enchentes e alagamentos previstos no artigo 2º desta Lei.

 

§1º A isenção da TLLF prevista no caput deste artigo deverá ser concedida para o exercício de 2019 e 2020, e nos exercícios posteriores, quando forem decretados estado de calamidade pública, desastre natural e estado de emergência.

 

§ 2º. O deferimento do benefício da isenção, previsto no caput do art. 4º desta Lei, está condicionado ao cadastramento do imóvel pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Paragominas, realizado na época da enchente.

 

§3º Para obter o benefício de isenção da TLLF o contribuinte deverá protocolar requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAFI), até o mês de dezembro/2019, bem como estar cadastrado nos órgãos de assistência social do município.

 

§ 4º. Ao requerimento protocolizado deverão ser anexados pelo contribuinte:

 

I. Cópia do CNPJ da empresa e CPF do proprietário ou possuidor do imóvel;

II. Cópia de comprovante de residência do proprietário do imóvel, em nome do beneficiário da isenção (conta de água, luz, telefone, extrato de rendimentos, etc.), sendo qualquer deles com data inferior a dois meses do pedido.

Art. 5º. O artigo 51 da Lei Complementar Municipal n° 001/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2% (dois por cento).

§1º Para transmissões da primeira aquisição de unidade habitacional no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)” serão aplicadas, excepcionalmente, as seguintes alíquotas:

0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;

2% (dois por cento) sobre o valor não financiado;

2% (dois por cento) sobre o valor, quando da utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

§2º As alíquotas fixadas neste artigo serão aplicadas, observadas as bases de cálculo definidas nesta Lei, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos que julgar necessário para disciplinar a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de abril de 2019.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:0A4FCDA7