ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N°666/2023
Marituba/PA, 31 de Março de 2023.
Dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus e adaptação de acessibilidade às pessoas com deficiência no município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Os pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros instalados no Município de Marituba/PA deverão ser dotados de cobertura, assento, iluminação, calçamento em toda sua área, espaço reservado para cadeirantes, vedação nas laterais e na parte de trás.
§1° Deverão conter mapas indicativos das linhas e horários dos ônibus que passam no respectivo local, com descrição em braile.
§2° Em casos de pontos em desnível com a calçada ou passeio, o ponto deverá conter rampas de acesso para cadeirantes.
Art. 2° - Deverá conter em cada ponto de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros, no mínimo, um cesto para lixo seletivo e um para lixo orgânico.
Art. 3° - Deverá conter em cada ponto de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros seu respectivo nome de identificação, seguindo a ordem: Bairro/local. Esta informação deverá estar fixada no canto superior da lateral esquerda voltada para o sentido da via, visível a uma distância de 50 metros. Assim como uma placa em braile de informações do local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 31 de Março de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 31 de Março de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:0A967295