ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 870 /2026
LEI MUNICIPAL Nº 870 /2026 Marituba, 1º de outubro de 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2026 revestido pela Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal nº 834 de 05 de dezembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ampliar do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, instituído pela Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025, em mais 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor total das despesas orçadas para o exercício de 2026, considerando que o limite de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 40 da Lei nº 812, de 21 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, e artigo 6º inciso I da Lei nº 834, de 5 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual – LOA, ter se tonado insuficiente para absorver as despesas a serem realizadas no exercício em curso.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º é oriundo do excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme o disposto no § 1º, incisos de I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 1º de outubro de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 1º de outubro de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:0AA84AED