ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 116, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, declara ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, Estado do Pará, Senhor VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a celebração do Dia do Servidor Público, comemorado anualmente no dia 28 de outubro;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em assegurar a continuidade e a otimização dos serviços municipais;

CONSIDERANDO que no dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira) comemora-se o feriado nacional do Dia de Finados, nos termos da Lei Federal nº 10.607/2002;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, o ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, originariamente fixado em 28 de outubro (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Fica ratificado que no dia 02 de novembro de 2026 (segunda-feira) não haverá expediente nos órgãos públicos municipais, em razão do feriado nacional do Dia de Finados.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica às repartições e serviços essenciais cujo funcionamento seja contínuo ou não possa sofrer interrupção por razões de interesse público, tais como:

– Unidades de urgência e emergência em saúde pública;

– Serviços de limpeza pública e coleta de lixo;

– Serviços de vigilância e segurança dos prédios públicos.

 

Parágrafo único. Os titulares das secretarias e órgãos responsáveis pelas atividades essenciais de que trata este artigo organizarão escalas de plantão ou revezamento para garantir a regular prestação dos serviços.

Art. 4º O expediente regular da Administração Pública Municipal retornará à sua normalidade no dia 03 de novembro de 2026 (terça-feira).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach/PA, 29 de outubro de 2026.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito Municipal de Bannach/PA

 


Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
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