ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº169, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº169, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Regulamenta os parágrafos 2º e 3º do artigo 114 do Regime Jurídico Único dos servidores da administração direta do município de Curionópolis Pará.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 174, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º. Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público municipal com deficiência ou servidor que tenha sob seus cuidados, como dependente, pessoa com deficiência; independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade.

§ 1° A redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da carga horária.

§ 2° A garantia estabelecida no caput será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado.

§ 3° A comprovação da necessidade a que se refere o caput deste artigo dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional.

§ 4° Na ausência de junta oficial multiprofissional, será aceito laudo médico emitido por profissional da rede privada, desde que devidamente fundamentado e acompanhado dos exames ou documentos comprobatórios necessários.

§ 5° Aplique-se o disposto neste artigo ao servidor público municipal que tenha sob seus cuidados, como dependente, pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), desde que comprovada a necessidade por laudo médico ou por avaliação de junta oficial multiprofissional.

Art. 2º. A concessão de horário especial ao servidor público municipal, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, deverá atentar para:

I - comprovação da necessidade indispensável da assistência direta do servidor à pessoa com deficiência, quando não puder ser prestada simultaneamente ao cumprimento integral da jornada de trabalho ou comprovação da necessidade de reabilitação da pessoa com deficiência, desde que indispensável à presença do servidor na reabilitação e incompatível com o horário de trabalho.

 

II - Havendo acumulação legal de dois cargos, a redução de jornada se dará em apenas um deles.

III - No caso de haver dois ou mais servidores, responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, somente um deles será concedido o horário especial, sendo possível a alternância entre um e outro, desde que periódica.

Art. 3º. A redução da carga horária poderá ser consecutiva, intercalada, alternada ou escalonada, de acordo com a necessidade.

Art. 4º. A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da autoridade pública.

Art. 5º. A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

Art. 6º. O servidor deverá reapresentar os documentos estabelecidos anualmente, para fins de reavaliação da concessão e da extensão do horário especial, ou, quando houver necessidade.

Art. 7º. O pedido de horário especial deverá ser encaminhado pelo requerente através dos titulares dos órgãos ou entidades municipais à Secretaria Municipal de Administração para análise técnica e confecção de Portaria de concessão de horário especial.

Art. 8°. Os Secretários Municipais poderão, se necessário, expedir portarias estabelecendo normas complementares para a aplicação adequada deste Decreto no âmbito das suas respectivas pastas.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis/Pará, 26 de fevereiro de 2025

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:0B0260DB