ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 702 /2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
A Prefeita Municipal De Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município de ABAETETUBA, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a entidade denominada “FAZENDA DA ESPERANÇA DOM ÂNGELO FROSI”, entidade Associação de direito privado, cujas atividades de associações de defesa de direitos sociais, constituída em 01 de janeiro de 2022, inscrita no CNPJ nº 48.555.775/0956-23 (FILIAL) (OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANCA), sede filial devidamente registrada na cidade de Abaetetuba, no Estado do Pará.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 23 de Abril de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:0B07227A