ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA NELSI DE JESUS
LEI MUNICIPAL Nº 3.710/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA NELSI DE JESUS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Rua Bruno Juarez Correa, nº 1.018, bairro Bom Remédio, pertencente ao Distrito 01, Setor 04, Quadra 326, Lote 0256, Unidade 001, sob Cadastro Imobiliário nº 14365, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 6,00 metros de frente; 28,00 metros pelo lado direito; 28,00 metros pelo lado esquerdo e 5,50 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 161,00 metros quadrados, limitando-se pela frente com a Rua Bruno Juarez Correa; Lado direito: Rosilda Alencar Silva; pelos fundos: com quem de direito; pelo lado esquerdo: com quem de direito, em favor de MARIA NELSI DE JESUS, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100000055/2021.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:0B09099D