ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 058, DE 10 DE ABRIL DE 2026

INSTITUCIONALIZA E IMPLEMENTA AÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Institucionalização e Implementação da Política de Alfabetização

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da rede de ensino, a promoção e implementação de sistema, programa ou projeto institucional voltado à execução contínua de avaliação processual da aprendizagem nos anos iniciais do ensino fundamental.

 

CAPÍTULO II

Da Avaliação Diagnóstica e Formativa

 

Art. 2° - A rede de ensino deverá assegurar a realização de avaliações diagnósticas e formativas dos estudantes, efetuadas no mínimo em duas oportunidades durante o ano letivo, com o objetivo de produzir informações sobre o nível de desenvolvimento das habilidades de leitura e/ou de Matemática.

Parágrafo único - As avaliações deverão utilizar testes e procedimentos adequados, especialmente relacionados às habilidades de leitura em Língua Portuguesa e aos conhecimentos matemáticos.

 

CAPÍTULO III

Da Não Implementação

 

Art. 3º - Considera-se não implementada a política quando a rede de ensino:

 

I- Não realiza avaliação diagnóstica e formativa de forma sistemática; ou

II- Realiza avaliações apenas de forma pontual, sem seguir a periodicidade mínima de duas vezes por ano.

 

CAPÍTULO IV

Da Implementação Parcial

 

Art. 4º - Considera-se parcialmente implementada a política quando a rede de ensino realiza avaliações, porém sem atender plenamente aos critérios estabelecidos, tais como:

 

I - Realizar apenas uma aplicação anual;

II - Avaliar apenas um componente curricular;

III - Não assegurar processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 30 de janeiro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, 10 de abril de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá e no Diário Oficial do Município.

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:0B133767