ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 838/2019

LEI N° 838/2019

 

Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 124 da Lei nº 686/2015 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faço saber e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera a redação do Artigo 124 da Lei nº 686/2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 124 – O servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação, a partir da vigência desta Lei, será regido por esta Lei”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2019.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daniel Souza Silva
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