ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 171/2026

DECRETO Nº 0171/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

 

“IMPLEMENTA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o Acordo de Adesão INCRA SR(30) STM/PTC nº 004/2025, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Uruará/PA, constante do Processo SEI nº 54000.072312/2025-19;

 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Terra Cidadã;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 148, de 14 de março de 2025, que disciplina a celebração e a execução das parcerias no âmbito do Programa Terra Cidadã;

 

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho integrante do Acordo de Adesão, que estabelece atividades relacionadas ao cadastro de imóveis rurais, à reforma agrária e à regularização fundiária;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura municipal anteriormente instituída no âmbito do Programa Titula Brasil às disposições do Programa Terra Cidadã;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado e regulamentado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária, destinado à execução das atividades atribuídas ao Município de Uruará no âmbito do Programa Terra Cidadã.

§ 1º O Serviço de Apoio não constitui órgão autônomo da Administração Pública Municipal, e sua implementação não implica a criação de cargos públicos, empregos, funções gratificadas ou nova estrutura administrativa.

§ 2º O Serviço de Apoio funcionará junto à Secretaria Municipal de Agricultura, sem prejuízo da colaboração técnica e administrativa dos demais órgãos e unidades municipais.

§ 3º O Poder Executivo assegurará local apropriado e devidamente identificado para o funcionamento do Serviço de Apoio, devendo constar, de forma ostensiva, que todos os serviços prestados no âmbito do Programa Terra Cidadã são gratuitos.

 

Art. 2º O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária tem por finalidade ampliar o alcance e a efetividade das ações de reforma agrária, governança fundiária, cadastro de imóveis rurais, regularização fundiária e cidadania, em regime de colaboração com o INCRA e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.

 

Art. 3º Constituem objetivos do Serviço de Apoio:

I – facilitar o acesso da população rural aos serviços e às políticas públicas executadas pelo INCRA e pelo MDA;

II – reduzir a necessidade de deslocamento dos agricultores, assentados, ocupantes e proprietários rurais às unidades do INCRA;

III – auxiliar na organização, instrução e tramitação das demandas relacionadas à reforma agrária, ao cadastro rural e à regularização fundiária;

IV – contribuir para a atualização cadastral de imóveis rurais e de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA;

V – apoiar as ações de supervisão ocupacional e de regularização dos ocupantes em projetos de assentamento;

VI – contribuir para a redução do acervo de processos pendentes de análise;

VII – promover maior eficiência, segurança jurídica e celeridade no atendimento aos usuários; e

VIII – fomentar a cooperação entre o Município e os órgãos federais responsáveis pelas políticas agrárias e fundiárias.

 

Art. 4º Compete ao Serviço de Apoio, observados o Acordo de Adesão, o Plano de Trabalho, as normas do Programa Terra Cidadã e as orientações do INCRA:

I – orientar os interessados quanto aos procedimentos para cadastro e atualização de imóveis rurais;

II – auxiliar na emissão, consulta e verificação de autenticidade do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;

III – auxiliar no preenchimento e envio de declarações eletrônicas destinadas ao cadastro ou à atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;

IV – auxiliar nos procedimentos de descaracterização de imóvel rural para fins urbanos;

V – apoiar a atualização cadastral de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA;

VI – auxiliar na emissão de certidões, documentos, códigos de pagamento, guias de recolhimento, boletos e demais documentos relacionados aos serviços executados pelo INCRA;

VII – receber, organizar e encaminhar documentos e solicitações relativos à regularização de ocupantes em projetos de assentamento e em áreas rurais da União;

VIII – solicitar e acompanhar, nos sistemas disponibilizados pelo INCRA, procedimentos de regularização ocupacional, emissão de Contrato de Concessão de Uso – CCU e emissão de títulos;

IX – elaborar projetos relacionados ao crédito de instalação, quando essa atividade estiver prevista no Plano de Trabalho e for executada por profissional legalmente habilitado;

X – realizar supervisões ocupacionais, vistorias e demais atividades de campo previstas no Plano de Trabalho, mediante prévia autorização administrativa;

XI – registrar os atendimentos, atividades, encaminhamentos e resultados obtidos; e

XII – exercer outras atividades expressamente previstas no Plano de Trabalho ou formalmente autorizadas pelo INCRA, desde que compatíveis com a legislação e com a capacidade operacional do Município.

§ 1º As atividades técnicas privativas de profissão regulamentada somente poderão ser executadas por profissional legalmente habilitado, com emissão de anotação, registro ou termo de responsabilidade técnica, quando exigível.

§ 2º A atuação do Serviço de Apoio possui natureza exclusivamente administrativa, instrutória, cadastral, técnica e de apoio.

§ 3º É vedado aos integrantes do Serviço de Apoio:

I – decidir processos administrativos de competência do INCRA;

II – reconhecer ocupações ou direitos sobre imóveis públicos federais;

III – deferir regularizações fundiárias ou ocupacionais;

IV – emitir títulos de domínio, contratos de concessão ou documentos reservados à competência federal;

V – assumir compromissos, prometer resultados ou estabelecer prazos em nome do INCRA; e

VI – cobrar taxas, preços ou qualquer contraprestação pelos serviços executados no âmbito da parceria.

 

Art. 5º O Serviço de Apoio será composto por agentes públicos municipais designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, dentre os quais será indicado um Coordenador.

§ 1º O ato de designação identificará os integrantes, as respectivas funções no Serviço de Apoio e o Coordenador.

§ 2º A designação não altera o vínculo funcional dos agentes, não caracteriza cessão ao INCRA e não gera, por si só, direito a remuneração, gratificação ou vantagem pecuniária.

§ 3º A substituição, o desligamento ou qualquer alteração relativa aos integrantes deverá ser formalizada por ato próprio e comunicada ao INCRA.

 

Art. 6º Compete ao Coordenador do Serviço de Apoio:

I – coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades executadas;

II – manter interlocução com o Comitê Gestor Local e com as unidades competentes do INCRA;

III – distribuir as atividades entre os integrantes, respeitadas suas atribuições funcionais e habilitações profissionais;

IV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

V – manter controle dos atendimentos, processos, documentos, vistorias, supervisões e encaminhamentos realizados;

VI – comunicar às autoridades competentes qualquer irregularidade ou fato que possa comprometer a execução da parceria;

VII – comunicar ao INCRA as alterações relativas à composição da equipe;

VIII – subsidiar a elaboração do relatório anual de execução e aferição de resultados; e

IX – zelar pela observância das normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo legal.

 

Art. 7º Os integrantes do Serviço de Apoio deverão:

I – participar das capacitações promovidas ou indicadas pelo INCRA;

II – utilizar exclusivamente credenciais individuais e intransferíveis para acesso aos sistemas;

III – preservar o sigilo das informações legalmente protegidas;

IV – observar a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

V – comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança, uso indevido de credenciais ou acesso não autorizado;

VI – assegurar a integridade, autenticidade e rastreabilidade dos documentos e informações inseridos nos sistemas; e

VII – responder, na forma da legislação aplicável, pelos atos ou omissões praticados com dolo ou culpa.

 

Art. 8º As atividades externas, vistorias, supervisões ocupacionais e deslocamentos dependerão de:

I – previsão no Plano de Trabalho ou solicitação formal do INCRA;

II – planejamento prévio;

III – autorização da autoridade municipal competente;

IV – disponibilidade de pessoal, veículos, combustível, equipamentos e recursos orçamentários; e

V – observância das normas de segurança e responsabilidade técnica aplicáveis.

Parágrafo único. A realização de atividades fora dos limites territoriais do Município de Uruará dependerá de solicitação formal do INCRA e de autorização expressa da Administração Municipal, consideradas a conveniência administrativa e a disponibilidade operacional e orçamentária.

 

Art. 9º As despesas necessárias à execução das atividades municipais previstas no Acordo de Adesão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e as normas relativas à execução da despesa pública.

 

Art. 10. O Serviço de Apoio manterá registros suficientes para demonstrar:

I – a quantidade e a natureza dos atendimentos realizados;

II – as demandas recebidas e encaminhadas;

III – as atividades cadastrais, técnicas e administrativas executadas;

IV – as vistorias e supervisões realizadas;

V – o cumprimento das metas estabelecidas; e

VI – os benefícios e resultados decorrentes da parceria.

 

Art. 11. O Coordenador deverá elaborar ou subsidiar, anualmente, relatório de execução das atividades, em conformidade com o modelo e as orientações apresentados pelo INCRA.

 

Art. 12. Ficam preservados os atos regularmente praticados pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF durante a vigência do Decreto Municipal nº 145, de 12 de agosto de 2021.

Parágrafo único. As demandas e os procedimentos iniciados no âmbito do antigo Núcleo passarão a ser acompanhados pelo Serviço de Apoio ora implementado, observadas as orientações do INCRA e as disposições do novo Acordo de Adesão.

 

Art. 13. Fica revogado o Decreto Municipal nº 145, de 12 de agosto de 2021.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 22 de junho de 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
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