ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 634/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022. 

 

Dispõe sobre a transferência dos recursos provenintes do ICMS VERDE para o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para fins de entendimento dos dipositivos desta Lei, compreende-se ICMS VERDE como o recurso orçamentário repassado pelo Governo do Estado do Pará aos cofres públicos municipais com base em critérios ecológicos, tal como previsto na Lei Estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012 e no Decreto Estadual nº 775 de 26 de junho de 2013.

 

Art. 2º. Visando garantir à sociedade Abaetetubense o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme fundamenta o Art. 225 da Constituição Federal do Brasil, os recursos provenientes do ICMS VERDE serão aplicados conforme dispõe o art. 16 da Lei Municipal nº 236/2007, observando sempre os eixos desenvolvidos pela política municipal do meio ambiente no art. 89 da Lei Municipal nº 288/2009.

 

Parágrafo Único. Os recursos do ICMS VERDE devem atender prioritariamente:

 

- Investimentos prioritários na estruturação e instrumentalização do órgão central e executor da política de gestão ambiental do município de Abaetetuba;

- Investimentos no melhoramento constante dos indicadores socioambientais do município de Abaetetuba, observados prioritariamente o controle e redução do desmatamento;

- Investimentos em ações e projetos voltados à preservação e uso sustentável dos recursos naturais, priorizados aqueles de natureza educativa, aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme critérios específicos constantes em edital de chamamento público próprio;

- Investimentos em ações necessárias à Gestão Ambiental de Excelência no município de Abaetetuba;

- Regularização ambiental pelos seguimentos indicadores: Cadastro Ambiental Rural CAR; Área Degragada – AD e Licenciamento Ambiental Rural – LAR.

 

Art. 3º. A totalidade dos recursos do ICMS VERDE (100%) será executada pela gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, contando com a gestão participativa do Conselho Municipal de Meio

Ambiente – CONSEMMA.

 

Parágrafo Único. Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 236/2007, para inclusão do inciso IX, nos termos seguintes:

 

“Art. 15 – Constituirão recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente aqueles  a  ele destinados provenientes de:

 

(...)

 

IX – O Percentual de 100% (cem por cento) da totalidade dos Recursos do ICMS VERDE, deverão ser transferidos à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente para gestão no termos do que dispõe a presente Lei aplicada harmônica e conjuntamente com a Lei Municipal nº 288/2009.”

 

Art. 4º. É possível a utilização de recursos do ICMS VERDE em aplicações de custeio e manutenção do funcionamento do aparato administrativo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e para efetividade da Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único. Para a utilização que trata o caput, o Prefeito Municipal deverá emitir autorização conjunta com o Secretário Municipal de Meio Ambiente, sendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA préviamente informado para propor quaisquer considerações que julgue pertinente.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Finanças deverá repassar 100% (cem por cento) dos repasses estaduais de que se trata a Lei Estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS VERDE, à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Abaetetuba, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 7.638/2012.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições que com ela sejam incompativeis.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 21 de Março de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:0BC4E043