ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 361, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cametá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cametá, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente na forma abaixo especificada:

 

Órgão: 19 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Unidade Orçamentária: 19 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Função: 14 - Direitos da Cidadania

Sub-Função: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos

Programa: 0011 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Ação:

14.422.0011.2-087 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais 105.000,00

 

Subtotal 105.000,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação total das dotações orçamentárias a seguir especificadas:

 

08.243.0011.2-084 - Manut. Conselho Tutelar

3.1.90.13.00.00-Obrigações Patronais 30.000,00

3.1.90.13.00.00-Obrigações Patronais 15.000,00

3.3.90.14.00.00-Diárias - Civil 14.000,00

3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00

4.4.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente 51.000,00

 

Total da Anulação: 105.000,00

 

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cametá, aos 30 dias do mês de dezembro de 2020.

 

JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE

Prefeito Municipal de Cametá.


Publicado por:
Alexandro Júnior Gonçalves
Código Identificador:0C285517