ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 361, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Cametá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cametá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente na forma abaixo especificada:
Órgão: 19 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Unidade Orçamentária: 19 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 - Direitos individuais, coletivos e difusos
Programa: 0011 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ação:
14.422.0011.2-087 - Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00 Subvenções sociais 105.000,00
Subtotal 105.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação total das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
08.243.0011.2-084 - Manut. Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00-Obrigações Patronais 30.000,00
3.1.90.13.00.00-Obrigações Patronais 15.000,00
3.3.90.14.00.00-Diárias - Civil 14.000,00
3.3.90.39.00.00-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
4.4.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente 51.000,00
Total da Anulação: 105.000,00
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cametá, aos 30 dias do mês de dezembro de 2020.
JOSÉ WALDOLI FILGUEIRA VALENTE
Prefeito Municipal de Cametá.
Publicado por:
Alexandro Júnior Gonçalves
Código Identificador:0C285517