ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527, DE 12 MARÇO DE 2024.

LEI Nº 527, DE 12 MARÇO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO DE OCUPAÇÕES, INCIDENTES EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, SITUADAS NO PERÍMETRO URBANO E NA ZONA RURAL DA LÉGUA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ-PA, REVOGANDO A LEI Nº 441 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica instituída a regularização das ocupações, incidentes em áreas urbanas pertencentes a légua patrimonial, situada no Município de Pacajá/PA, no perímetro urbano e na zona rural.

 

§ 1º Aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Pacajá, o Plano Diretor (Lei nº 276/2006), Lei Municipal de Uso e Parcelamento do Solo (Lei n. 228/2003 e Lei n. 391/2014) e Código Ambiental de Pacajá (Lei n.303/2008) e demais leis vigentes que regulam o ordenamento territorial urbano, à alienação gratuita ou onerosa e reconhecimento de posse dos terrenos urbanos municipais, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

 

§ 2º A regularização fundiária dar-se-á por alienação a título gratuito ou oneroso conforme a situação do beneficiário.

 

§ 3º Os recursos provenientes da alienação onerosa de que trata esta lei serão destinados a custear a regularização fundiária do Município.

 

Art. 2º As áreas de interesse público ou social do Poder Executivo Municipal não serão alvo de regularização, nos termos desta lei.

 

Art. 3º O chefe do Poder Executivo Municipal discricionariamente poderá regularizar as áreas do art. 1º desta lei, utilizando a Lei Federal nº 13.465/2017 ou subsidiariamente no que couber.

Parágrafo único. Em se tratando de núcleo urbano informal de difícil reversão, o legitimado poderá, dentro do seu interesse específico, requerer individualmente a regularização da sua unidade na modalidade REURB-E, independentemente de demarcação urbanística.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária iniciar o procedimento de regularização dos imóveis, cadastrando os respectivos beneficiários, bem como toda a formalização do procedimento e fiscalização de observância dos requisitos de lei.

 

§ 1º Os imóveis objetos da regularização serão previamente avaliados em metros quadrados, considerando a localização do imóvel, obedecendo a Planta Genérica de Valores de Terrenos e o respectivo fator de correção, constante no Código Tributário Municipal.

 

§ 2º Os títulos definitivos a serem outorgados para os fins desta lei serão firmados pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário de Habitação e Regularização Fundiária.

 

DO CAPÍTULO II

 

DOS LIMITES DOS IMÓVEIS URBANOS PASSIVOS DE REGULARIZAÇÃO

 

Art. 5º Poderão ser regularizados os imóveis urbanos em áreas consolidadas da Légua Patrimonial Municipal desde que superiores a 50 m² (cinquenta metros quadrados).

 

Parágrafo único. Nos casos de imóveis inferiores a 50 m² (cinquenta metros quadrados), a Secretaria Municipal de Habitação analisará caso a caso, fundamentando a sua decisão.

 

Art. 6º Resta impossibilitada a regularização de área que esteja em litígio ou conflito, iniciando-se o processo de regularização da área somente após o trânsito em julgado.

 

§ 1º Por ocasião do requerimento da titulação o beneficiário deverá apresentar certidão negativa de débito perante a Fazenda Pública Municipal.

 

§ 2º Tem os mesmos efeitos previstos no parágrafo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a pen hora ou cuja exigibilidade estiver suspensa.

 

§ 3º Os imóveis da Vila Bom Jardim e da Vila Nazaré, bem como qualquer outra vila fora da sede do município, estarão dispensados da apresentação da certidão de que trata o parágrafo anterior.

 

DO CAPÍTULO III

 

DOS DADOS NECESSÁRIOS

 

Seção I

 

DOS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO

 

Art. 7º São beneficiários desta lei qualquer pessoa natural ou jurídica que cumulativamente atender aos seguintes requisitos:

 

I– Ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II– Não possuir impedimentos judiciais ou administrativos em contratar com o Poder Público Municipal;

 

III– Comprovar o exercício da ocupação mansa e pacífica sem oposição e de forma continuada.

 

IV – Quando pessoa jurídica, detenha 51% (cinquenta e um por cento) de capital nacional;

 

Seção II

 

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO

 

Art. 8º No momento do requerimento da regularização do imóvel, este deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

 

I – Cópia da carteira de identidade emitida por órgão oficial e Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);

 

II – Certidão de casamento e documentos de identificação do cônjuge, se for o caso;

 

III – No caso de pessoa jurídica, documento de identificação do sócio administrador, documentos constitutivos e cartão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 

IV – Certidão de regularidade cadastral junto ao cadastro imobiliário municipal.

 

V – Declaração de quitação da empresa credenciada de que os trabalhos técnicos foram pagos;

 

VI – Certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública Municipal ou positiva com efeito de negativa;

VII – Comprovante de pagamento do valor relativo ao título se for o caso.

 

VIII – Memorial descritivo e planta dos vértices com coordenadas geodésicas conforme normas técnicas vigentes;

 

IX – Peças técnicas e mídia digital conforme normas técnicas vigentes (dados brutos do levantamento geodésico, DWG, SHP, Ficha de campo e relatório de processamento);

 

X – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

 

XI – Carta de confrontação dos lotes vizinhos;

 

XII – Declaração de respeito de limites do responsável técnico e do proprietário;

 

XIII – Relatório fotográfico do imóvel.

 

Parágrafo único. As cópias deverão ser autenticadas em cartório, assim como as declarações e os requerimentos deverão ter suas firmas reconhecidas.

 

DO CAPÍTULO IV

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL

 

Art. 9º Estando regular a documentação apresentada, será a mesma autuada e remetida ao órgão técnico da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária que deverá elaborar parecer técnico, no qual deve constar o nome do interessado e sua qualificação, assim como as medidas e confrontações do lote.

 

Art. 10. A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária elaborará edital a ser publicado no mural do prédio sede da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial dos Municípios dando conta da existência do requerimento, para eventual impugnação no prazo de 7 (sete) dias.

 

§ 1º. Havendo impugnação, a mesma será recebida pelo Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, via protocolo, e após o requerente será intimado para que apresente manifestação quanto ao teor da mesma, no prazo de 07 (sete) dias.

 

§ 2º. Sendo apresentada manifestação, a mesma será juntada aos autos e estes serão encaminhados à assessoria jurídica do Município para emissão de Parecer Jurídico acerca da manifestação.

§ 3º. Após a emissão do Parecer, o Prefeito proferirá decisão acerca da controvérsia suscitada, determinando a emissão do título em favor daquele que comprovar a posse.

 

§ 4º. Transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem qualquer oposição, o processo deverá ser enviado assessoria jurídica do Município para análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais e emissão de parecer.

 

§ 5º. Em caso de emissão de parecer jurídico desfavorável, devidamente homologado pelo Gestor, o interessado será notificado para regularizar as pendências detectadas pelo órgão no prazo de 10 dias corridos.

 

§ 6º. Sanadas as pendências, o processo seguirá o trâmite normal até a emissão do título. Em caso contrário, será remetido ao arquivo, ocasião em que o caberá recurso em 7 (sete) dias a contar ada intimação da decisão, podendo a parte juntar documentos comprobatórios de sua posse.

 

Art. 11. No caso de deferimento do pedido, uma vez comprovado o recolhimento do valor da alienação, se for o caso, o título será lavrado, registrado em livro próprio e seguirá para a assinatura do Chefe do Executivo e do Secretário de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Art. 12. Nos casos da existência de processo administrativo arquivado, referente a titulação do mesmo imóvel, o novo pedido deverá ser apensado.

 

Art. 13. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a emissão de Título Definitivo de Propriedade dos imóveis urbanos e rurais que façam parte da légua patrimonial do Município e se enquadrem nos critérios a seguir:

 

– Os imóveis urbanos devem possuir áreas de até 3.000 m² (três mil metros quadrados) em áreas consolidadas;

 

Art. 14. Os imóveis da légua patrimonial que não cumpram os requisitos do art. 15, deverão pleitear autorização legislativa para alienação, com posterior requerimento de emissão de Título Definitivo.

 

Art. 15. Os imóveis da Légua Patrimonial Municipal destinados ou resguardados para atendimento da coletividade, somente poderão ser alienados mediante autorização legislativa.

 

Parágrafo Único. Nos casos de alienação previstos no caput o processo administrativo de Titulação será encaminhado para a Câmara Municipal, para apreciação legislativa.

 

Art. 16. O Título Definitivo de Propriedade emitido deverá ser registrado pelo proprietário no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e somente poderá ser registrado se acompanhado da cópia da Planta e do Memorial Descritivo aprovado pelo órgão fiscal municipal.

 

Parágrafo Único. Decorrido o prazo estipulado no caput, o registro somente poderá ocorrer acompanhado também da Certidão de Legitimidade do Título Definitivo.

 

Art. 17. Nos casos de alienação precedente de licitação, após o parecer jurídico, o Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária publicará edital convocatório, que constará as regras do processo licitatório.

 

CAPÍTULO V

 

DA TITULAÇÃO

 

Seção I

DA EXPEDIÇÃO

 

Art. 18. Os Títulos Definitivos de Propriedade serão expedidos:

 

I – Obrigatoriamente em nome de ambos os cônjuges, nas situações:

 

Quando casados, exceto se pelo regime de separação total de bens; ou

 

Quando em regime de união estável, exceto se houver regra contratual que disponha de forma divergente;

 

– Em nome da razão social no caso de pessoa jurídica;

 

– Preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses.

 

Seção II

 

DO VALOR DO TÍTULO DE PROPRIEDADE

 

Art. 19. O valor da alienação e da emissão do Título Definitivo de Propriedade dos imóveis urbanos será avaliado em metros quadrados, considerando a localização do terreno, obedecendo a Planta Genérica de Valores de Terrenos e o respectivo fator de correção, constante no Código Tributário Municipal.

 

Art. 20. Em se tratando de alienação onerosa, o preço da venda será fixado em 0,5% (meio por cento) do valor venal previsto no § 1º do art. 4º desta lei.

 

Parágrafo único. Será concedido o desconto de 90% do ITBI quando se tratar da primeira regularização do imóvel.

 

Art. 21. Para as alienações referentes aos imóveis da Vila Bom Jardim e da Vila Nazaré e quaisquer outras vilas, que não sejam na sede do Município, será cobrado o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que será reajustado anualmente pelo IPCA.

 

Seção III

 

DA ALIENAÇÃO GRATUITA

 

Art. 22. Os requerimentos de Titulação Definitiva de Propriedade são passivos de isenção de pagamento dos valores que tratam o art. 21 e 22, desde que ocorra o enquadramento da situação do requerente em acordo com os requisitos listados a seguir cumulativamente:

– Possua o imóvel, de forma mansa e pacífica;

 

– Que o requerente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, condição atestada mediante declaração pessoal sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil;

 

– Que o núcleo familiar possua renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos;

 

– Utilize o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado;

 

- Se tratando de imóvel urbano possua área inferior a 1.000 m² (mil metros quadrados) sem oposição, pelo prazo ininterrupto de no mínimo 1 (um) ano;

 

Art. 23. Os órgãos e entidades da administração pública estadual, desde que instalados até 11 de fevereiro de 2009, terão direito a alienação gratuita.

 

Art. 24. Os imóveis ocupados que não se enquadrarem nas condições estabelecidas para a doação, nos termos do artigo 26, poderão ser regularizados mediante alienação onerosa.

 

Seção IV

 

DA CLAUSULA RESOLUTIVA

 

Art. 25. O beneficiário que receber o título oriundo de alienação gratuita, no prazo de 3 (três) anos da data da expedição do título definitivo, não poderá doar, vender ou dar outra destinação ao imóvel ou abandoná-lo por mais de 60 (sessenta) dias, sob pena de reversão ao domínio do Município, independentemente de qualquer indenização de benfeitorias ou acessões realizadas.

 

Art. 26. O beneficiário da alienação gratuita não está desobrigado do pagamento dos valores devidos pelos trabalhos técnicos que deverão ser feitos diretamente à empresa credenciada.

 

Art. 27. No caso de o beneficiário ser órgão e entidades da administração, o Município deverá realizar o pagamento à empresa credenciada.

 

Art. 28. O pagamento referente ao Título Definitivo de Propriedade emitido, será realizado face a Secretaria Municipal de Finanças, calculado em UFM’s (Unidades Fiscais do Município), com a devida correção automática a que lhe couber.

 

Art. 29. As condições resolutivas do Título Definitivo de Propriedade restarão extintas quando quitado 100% (cem por cento) dos valores, do qual será expedida certidão de quitação e liberação das cláusulas resolutivas (anexo III) juntada no processo administrativo e para averbação na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis de Pacajá.

 

Seção V

 

DA ANULAÇÃO DO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE

 

Art. 30. O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá anular o Título Definitivo de Propriedade, respeitando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, desde que constatada uma das situações a seguir:

 

– Falsidade documental;

 

– Inexistência de atos administrativos que substancie a emissão do Título Definitivo de Propriedade;

 

– Inexistência de Assinatura de qualquer das partes no Título Definitivo de Propriedade;

 

– Descumprimento das Cláusulas resolutivas, após realização de tentativas extrajudiciais;

 

– Descumprimento legal dos dispositivos de emissão de Título Definitivo de Propriedade;

 

– Falta de autorização da Câmara Legislativa para emissão Título Definitivo de Propriedade, quando for o caso;

 

– Inexistência de cumprimento da cláusula de pagamento, após realização de tentativas extrajudiciais.

 

Art. 31. O disposto no art. 35 e seus incisos poderão ser aplicados nos Títulos Definitivos de Propriedade emitidos anteriormente a data de publicação desta lei.

 

Art. 32. Após a anulação do Título Definitivo de Propriedade, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal, momento no qual poderá ser oportunizada a regularização, em nome do proprietário anterior no qual se encontrava o registro ou terceiro de boa-fé com justo título, caso preencha os requisitos nesta lei, salvo em caso de interesse público e/ou social elencados no art. 2º desta lei.

 

Seção VI

CONCLUSÃO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS

 

Art. 33. O Outorgado que esteja inadimplente com a cláusula de pagamento inclusa no Título Definitivo de Propriedade, poderá realizar requerimento de adimplemento, devendo ser por escrito, contendo a proposta, juntamente com a informação acerca da realização do registro, juntamente com os seguintes documentos:

 

– Cópia do documento de identificação com foto;

 

- Título Definitivo de Propriedade (Original);

 

– Certidão de Inteiro Teor da Matricula Atualizada, caso o Título Definitivo de Propriedade esteja registrado.

 

Art. 34. O requerimento expresso no caput será autuado, em apenso ao processo de origem do Título, que o órgão fiscal competente emitirá parecer técnico conclusivo, concluindo pela aprovação ou reprovação da proposta de adimplemento.

 

Art. 35. A proposta será encaminhada a Secretaria Municipal de Finanças para que aplique o valor correção, juros e multas definidas em lei.

 

Art. 36. Em caso de indeferimento do pedido de adimplemento, o interessado será notificado para no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento apresentar recurso.

 

§ 1º Após o recurso ou ante à revelia, será encaminhado para parecer jurídico conclusivo.

 

§ 2º Esgotadas as tentativas de resolução extrajudicial, poderá ser realizada a anulação Título Definitivo de Propriedade nos termos desta Lei.

 

DO CAPÍTULO VI

 

DA CERTIDÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO DEFINITIVO

 

Art. 37. A Certidão de Legitimidade do Título Definitivo de Propriedade poderá ser requerida por qualquer cidadão, desde que demonstre interesse legítimo no documento, apresentando os seguintes documentos:

 

- Título Definitivo de Propriedade (original);

 

– Documentos do interessado (RG, CPF ou CNPJ) e comprovante de residência.

 

– Certidão Negativa de Registro do Título Definitivo, ante a ausência de registro;

 

– Cópia da autorização legislativa correspondente ao Título (quando for o caso);

 

– Levantamento planimétrico, memorial descritivo já aprovado pelo órgão fiscal.

 

Art. 38. A Certidão de Legitimidade do Título Definitivo de Propriedade, somente poderá ser expedida após a averiguação do que segue:

 

– Da datação e assinatura das partes, numeração do título, qualificação do outorgado, dimensões e localização do imóvel, parecer técnico favorável, dados da publicação e o registro do título em Livro Fundiário;

 

– Autorização legislativa da emissão do título, (se for o caso);

 

– Processo de origem devidamente instruído com os documentos previstos na lei. Art. 44 – Constatada a não legitimidade Título Definitivo de Propriedade o mesmo poderá ser anulado, conforme o procedimento criado por esta lei.

 

DO CAPÍTULO VII

 

DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 39. Em razão do elevado custo para se realizar os trabalhos técnicos e objetivando melhor observar o interesse público, o Poder Executivo poderá contar com a cooperação técnica de empresas previamente credenciadas, que atendam aos requisitos técnicos e que serão remuneradas diretamente pelos beneficiários dos títulos, quando do requerimento do processo administrativo, observando as disposições desta lei.

 

Parágrafo único. Nenhum processo administrativo terá seguimento sem declaração da empresa credenciada dando conta que recebeu os valores previsto no caput.

 

Art. 40. Poderá se credenciar empresa com especialização para realizar atividades de serviços técnicos de georreferenciamento que preencherem os seguintes requisitos:

 

Estar regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

 

Apresentar documentos de constituição da pessoa jurídica (contrato social, documentos dos sócios, registro e certidões de quitação do CREA);

 

Possuir sede ou filial física no Município de Pacajá a mais 6 (seis) meses e Alvará de funcionamento;

 

Certidões negativas ou positivas com efeito de negativa emitidas pelo município, Estado e União, regularidade do FGTS e débitos trabalhistas;

 

Parágrafo único. Para a contratação pelo poder público serão observados os critérios acima previstos, além dos que constam na lei de licitações e regulamentações correlatas;

 

Art. 41. O Poder Executivo lançará edital dando publicidade para que concorram tanto quanto possível o maior número de interessados.

 

Art. 42. As empresas credenciadas deverão apresentar profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, que será o responsável legal pelo projeto, bem como deverão disponibilizar ao município todo trabalho técnico, afim de que seja possível a abertura das matrículas no cartório de registro de imóveis competente.

 

Parágrafo único. Na hipótese de se credenciarem mais uma empresa interessada, os usuários poderão escolher livremente qualquer uma delas, sendo vedado ao Poder Público indicar ou de qualquer forma interferir na escolha.

 

Art. 43. Na condição de interessado, e quando o requerer, o Município também deverá pagar os mesmos valores às empresas credenciadas, selecionando a proposta mais vantajosa, sendo possível haver compensação com crédito tributário municipal.

 

Art. 44. Uma vez credenciada a empresa ficará vinculada ao processo de regularização durante o prazo determinado de 2 (dois) anos; todavia, poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, e estará sujeito à fiscalização e assegurado o contraditório e ampla defesa, poderá ser penalizada e/ou ser descredenciada.

 

Parágrafo único: O Município poderá a qualquer tempo quando achar necessário notificar as empresas credenciadas para apresentarem os documentos do credenciamento atualizados sob pena de descredenciamento a não apresentação.

 

Art. 45. Após a abertura do devido processo administrativo e de forma fundamentada o Município poderá descredenciar empresas ou profissionais que vierem atentar contra a administração pública ou cometer alguma ilegalidade cível e penal comprovada.

 

Art. 46. O levantamento técnico da área a ser regularizada também poderá ser realizado pelo Município, por meios próprios, aos beneficiários de baixa renda ou vulnerabilidade social ou nas áreas públicas municipais de seu interesse.

 

DO CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 47. Os procedimentos para averiguação e análise de clausulas e condições resolutivas dos Título Definitivo de Propriedade, de cobrança de dívidas e de títulos, de renegociação e enquadramento, serão objetos de regulamentação interna própria.

 

Art. 48. Os prazos previstos nesta lei, deverão ser contados em dias corridos.

 

Art. 49. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 441/2017, de 25 de setembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 12 de março de 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:0C996437