ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420 DE 27 DE OUTUBRO 2022.

LEI Nº 420 DE 27 DE OUTUBRO 2022.

 

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI 381/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 6º da Lei Municipal Nº 381/2021 de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:

I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

II - De excesso de arrecadação;

III - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de julho de 2022, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra em 27 de outubro de 2022.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito Municipal de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021 

 


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Iracleuma Campos Assunção
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