ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 01/2025 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DE ENTIDADES E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJÁ– BIÊNIO 2025/2027.
Edital Nº 01/2025 Edital De Convocação Para Assembleia Municipal Para Eleição De Entidades E Representantes Da Sociedade Civil Ao Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Pacajá– Biênio 2025/2027.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Instituído pela Lei Federal Nº 8.069/90 e Lei Municipal Nº 414/215
Rua Treze de Abril, S/N -Centro
Email: cmdcapacajapa@gmail.com
Pacajá/Pa
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA faz publicar o Edital de Convocação para a eleição das entidades e representantes da sociedade civil organizada para compor o CMDCA no biênio 2025-2027, tendo em vista o disposto no Artº 14 § III da Lei 414, de 08 Julho de 2016.
• RESOLVE
1.1. Convocar e tornar pública a abertura do processo de escolha de entidades e representantes da sociedade civil organizada ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente- CMDCA de Pacajá que serão eleitas em assembleia, nos termos deste edital e da legislação pertinente.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. O CMDCA convoca as entidades da sociedade civil organizada, de âmbito municipal e com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, para compor o CMDCA no biênio 2025-2027.
2.2. Considera-se entidade da sociedade civil organizada: aquela que desenvolve atividade há no mínimo 1 (um) ano, em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, na forma do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
2.3. O mandato da entidade da sociedade civil organizada no CMDCA será de 2 (dois) anos.
2.4. As entidades interessadas em participar da eleição deverão proceder à inscrição nos termos deste Edital.
2.5. São 05 (cinco) entidades eleitas, representantes da sociedade civil organizada do CMDCA.
2.6. Para integrar O CMDCA é exigida a idoneidade moral do candidato. Comprovada medicante a apresentação de certidões negativas da Policia Civil estadual, Policia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.
3. DA COMISSÃO ELEITORAL
3. A Comissão Eleitoral será responsável pela organização do processo eleitoral, de acordo com o Art. 14 § II da Lei 414, de 08 Julho de 2016.
3.2. Considerando o que dispõem as normas da participação social nos conselhos de direitos em nível municipal, a escolha das entidades dar-se-á mediante critérios de alternância de participação, diversidade e pluralidade nas representações, de acordo com a seguinte distribuição de vagas:
a - 5 (cinco) vagas para entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, de pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes com deficiência, representativas da diversidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual.
b- Em caso de ausência de entidades candidatas para o preenchimento das vagas de que tratam a alínea A, o CMDCA realizará outra convocação para o preenchimento das vagas pendentes, no prazo máximo de 05 dias.
DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
7. Os interessados em participar da eleição deverão encaminhar a ficha de inscrição (anexo I), a partir do dia 11 de setembro de 2025 até o dia 17 de outubro de 2025, sendo protocolada presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Treze de Abril, S/N -Centro, em horário de expediente, das 08:00h às 14:00h).
7.1 As inscrições recebidas após a data e o horário especificados no item acima, serão automaticamente invalidadas.
7.2 Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas no prazo e quem estejam em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.
DAS INSCRIÇÕES
8. No ato da inscrição deverão ser apresentados na sede Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, situada na Rua Treze de Abril, S/N -Centro, em horário de expediente, das 08:00h às 14:00h), munidos dos documentos abaixo:
A- Requerimento de inscrição para participar da eleição do CMDCA, assinado por seu responsável legal (anexo I);
B- Relatório de atividade dos últimos 2 (dois) anos que comprove a atuação em pelo
menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos de
crianças e adolescentes;
C- Constituição da pessoa jurídica (Estatuto Social e CNPJ) que demonstre exercer de forma continuada, permanente e planejada, prestação de serviços e execução de programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças;
D- Indicação de representante, titular, que participará da Assembleia Geral de Eleição (anexo II);
E- Declaração de que a entidade é candidata a compor o CMDCA (anexo III)
8.1. Compete à entidade comprovar, por meio de declaração e do relatório de atividades, sua atuação no segmento para o qual está se inscrevendo.
8.2. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma entidade
durante a Assembleia Geral de Eleição.
DA HABILITAÇÃO
10. Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente o disposto neste Edital e comprovar sua atuação em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e/ou controle social dos direitos de crianças e adolescentes.
DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO
11. O resultado da habilitação será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no dia 18 de outubro de 2025, na sede Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, situada na Rua Treze de abril, S/N -Centro, em horário de expediente, das 08:00h às 14:00h), em horário de expediente até o dia da Assembleia Geral.
12. Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado da habilitação à Comissão Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridos a contar da publicação oficial do resultado.
13. O resultado final da habilitação, após a análise dos pedidos de reconsideração, será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no dia de Assembleia Geral, 23 de outubro de 2025, às 08h.
DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO
14. A organização do Assembleia Geral de Eleição é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
14.1 A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará a infraestrutura necessária para a realização da Assembleia Geral de Eleição.
14.2 O ônus decorrente do deslocamento dos representantes das entidades da sociedade civil habilitadas como candidatas e/ou eleitoras que participarão da Assembleia Geral de Eleição será de responsabilidade exclusiva das entidades.
14.3. As entidades da sociedade civil organizada que forem habilitadas como candidatas concorrerão à eleição durante a Assembleia Geral de Eleição que será aberto ao público e realizada no dia 23 de outubro de 2025, no Centro de Atividades socioeducativas Gabriela Lopes de Andrade, com início às 09 (nove) horas.
15. Compete à Comissão Eleitoral, após a instalação da Assembleia Geral de Eleição:
I - apresentar a relação das entidades habilitadas eleitoras e entidades habilitadas candidatas para o processo eleitoral da representação da sociedade civil no CMDCA;
II - proceder à apresentação da Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice Presidente e Secretário.
15.1 A Mesa Diretora coordenará os trabalhos desenvolvidos na Assembleia Geral de Eleição.
16. A Assembleia Geral de Eleição terá as seguintes etapas:
I - abertura da sessão;
II - apreciação e aprovação do Regulamento de Funcionamento da Assembleia Geral de Eleição;
III - apresentação das entidades candidatas, tendo cada representante 3 (três) minutos para manifestação;
IV - aprovação da cédula eleitoral;
V - votação nas entidades candidatas ao CMDCA;
VI - apuração dos votos pela Mesa Diretora;
VII - apresentação dos resultados pela Mesa Diretora, com a lavratura da ata
correspondente e preenchimento do mapa final de apuração dos votos; e
VIII - proclamação das entidades eleitas.
16.1 Finalizada a fase de apresentação das entidades habilitadas, encerra-se a
possibilidade de novas apresentações e inicia-se o processo de votação.
17. Finalizada a fase de votação, proceder-se-á a apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas.
18. O término da Assembleia Geral de Eleição está previsto para as 13h (Treze horas), podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado ou tenham sua ausência justificada para a Mesa Diretora.
19. Compete às entidades habilitadas presentes na Assembleia Geral de Eleição:
I - aprovar o Regulamento de Funcionamento da Assembleia Geral de Eleição;
II - votar nas entidades candidatas ao CMDCA.
DA VOTAÇÃO
20. Poderão votar na Assembleia Geral apenas a entidade devidamente habilitada como candidata a compor o Conselho e a entidade eleitora, por intermédio do seu representante indicado, titular, mediante comprovação documental.
20.1. A eleição das 05 (cinco) entidades da sociedade civil será realizada mediante votação aberta, por cédula, pelos respectivos representantes indicados pelas entidades eleitoras e entidades habilitadas.
21. Na cédula eleitoral constará a identificação dos segmentos de acordo com o disposto no inciso I do Item 6 deste Edital, com as respectivas entidades que se habilitaram para o preenchimento das referidas vagas.
21.1 Na cédula eleitoral haverá campo específico para a identificação da entidade eleitora.
22. Cada entidade poderá votar em até 05 (cinco) entidades, constantes da cédula eleitoral.
22.1 As cédulas eleitorais em que os números de votos forem atribuídos em quantidade superior ao especificado no item anterior em cada segmento ou aquelas que contiverem rasuras serão automaticamente anuladas em relação ao segmento nos quais constem os erros, validando-se os demais.
22.2 Cada entidade deverá preencher uma cédula eleitoral e depositá-la na urna eleitoral.
22.3 Concluída a etapa de preenchimento e depósito das cédulas eleitorais, a Mesa Diretora fará a conferência, leitura e contagem dos votos.
22.4. As 05 (cinco) entidades mais votadas no inciso I do item 6 serão consideradas eleitas e as demais serão consideradas suplentes.
23. Ocorrendo empate, o critério de desempate é a data mais antiga de criação da entidade.
24. A Mesa Diretora, ao final da Assembleia Geral de Eleição, divulgará a Ata de Eleição lavrada pela Comissão Eleitoral com o resultado do certame.
25. Caso o número de entidades inscritas e habilitadas seja exatamente igual a 05 (cinco), não haverá eleição, sendo todas as entidades inscritas automaticamente homologadas como representantes titulares da sociedade civil no CMDCA, para o biênio 2025-2027.
DA APURAÇÃO E DOS RECURSOS
25. Deverão constar na Ata os pedidos de recurso e devidas razões referentes ao processo eleitoral e outras eventuais ocorrências.
26. Os pedidos de recursos deverão ser consignados na ata até o final da leitura das cédulas eleitorais.
26.1 Os pedidos de recursos que não tenham sido consignados na ata até o final da leitura das cédulas eleitorais não serão considerados.
27. As razões referentes aos recursos deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora até o prazo de 30 minutos após o final da leitura das cédulas eleitorais, o que não obsta a continuação da Assembleia Geral de Eleição e apuração dos resultados.
28. O resultado dos recursos será divulgado no final do Assembleia Geral de Eleição pela Mesa Diretora, submetendo-o ao Plenário antes do pronunciamento do resultado da eleição.
29. Preenchido o mapa final da apuração dos votos, bem como lavrada e aprovada a Ata, considerar-se-á encerrado a Assembleia Geral de Eleição.
29.1. A Mesa Diretora entregará os documentos previstos no caput à Comissão Eleitoral, não cabendo recursos das suas decisões.
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO
30. O resultado final da votação será homologado pelo CMDCA e posteriormente divulgado e publicado por Resolução, até o dia 24 de outubro de 2025.
31. As entidades eleitas para a gestão do CMDCA biênio 2025-2027 terão o prazo de 3 (três) dias úteis para indicar o nome de seu representante (Titular e Suplente), contados a partir da publicação oficial do resultado.
32. A indicação do representante deverá ser efetuada mediante envio de ofício para a Secretaria Executiva do CMDCA, para o endereço constante no item 38 deste Edital, constando o nome do representante, RG, CPF, telefone institucional, telefone celular, endereço residencial e/ou institucional e e-mail.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
33. Se, ao final do período de inscrições, previsto nos itens 6 e 7 deste Edital, a
quantidade de inscrições e/ou de habilitações for inferior ao número de vagas previstas neste Edital, o período de inscrição poderá ser prorrogado pela Comissão Eleitoral.
33.1 Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes à Assembleia Geral de Eleição e ao processo de eleição de entidades da sociedade civil para compor o CMDCA - biênio 2025-2027 será divulgada mediante Resolução.
34. Exaurida a prorrogação prevista no item 33, a eleição seguirá com o número de inscritos habilitados.
35. O Ministério Público Estadual será comunicado acerca da eleição e convidado para realizar seu controle de legalidade.
36. Os casos omissos referentes a este Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
37. Para fins deste Edital, os documentos mencionados nos itens 7, 8, 12 e 32 quando entregues presencialmente, deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva do CMDCA, cujo endereço é Rua treze de abril, 114 - Centro.
Pacajá (Pa), 15 De Setembro De 2025.
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão Eleitoral
Pelo presente,.........(Razão Social), inscrita no CNPJ/MF sob o nº.............. (se for o caso), estabelecido(a) na ...... (endereço),Estado..........UF...........,CEP.........,Telefone.........., Fax .............., E-mail. ........., requer sua inscrição no chamamento público para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no biênio 2017-2019, declarando estar ciente e de acordo com as normas previstas no Edital de Convocação.
Declaro, ainda, sob as penas da lei, a veracidade dos dados e dos documentos apresentados para a inscrição.
Tracuateua (PA), ___ de _____________ de 2017.
_________________
Nome do (a) Presidente ou representante legal
RG:
CPF:
ANEXO II
INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE
Declaro o nome abaixo discriminado como indicação da _____________________ (nome da Organização ) para representar esta entidade na ASSEMBLEIA GERAL de Eleição das entidades da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) biênio 2017-2019:
Nome: _______
CPF:
Tracuateua (PA), ___ de _____________ de 2017.
_______________________________________
Nome do (a) Presidente ou representante legal
RG:
CPF:
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
Declaro que _____________(nome da organização) participará do chamamento público para a eleição das entidades da sociedade civil de abrangência nacional para compor o CMDCA no biênio 2017-2019 na qualidade de:
( ) Entidade candidata à compor o Conselho.
( ) Entidade eleitora.
Tracuateua (PA), ___ de _____________ de 2017.
_______________________________________
Nome do (a) Presidente ou representante legal
RG:
CPF:
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:0CCCCA33