ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 197, DE 16 OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA VICE GESTORA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial e de enfrentamento ao racismo e às desigualdades étnico-raciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a representação institucional do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR; e

 

CONSIDERANDO que a documentação de adesão ao SINAPIR exige o ato de nomeação da Vice Gestora de Promoção da Igualdade Racial,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica designada a servidora CÉLIA MUNIZ FONSECA, matrícula nº 014720, inscrita no CPF n° XXX.625.35-XX, para exercer a função de VICE GESTORA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no âmbito do Município de Gurupá (PA).

 

Art. 2º - Compete a Vice Gestora de Promoção da Igualdade Racial:

 

I - Auxiliar o Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial em suas atribuições;

 

II - Desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelo Gestor;

 

III - Incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, ou em virtude das disposições regulamentares, sejam decorrentes de suas atribuições.

 

Art. 3° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, 16 de outubro de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:0D251C46