ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 292/2026 LIMOEIRO DO AJURU/PA
LEI Nº 292/2026-GP/PMLA DE 12 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE PSICÓLOGO E MÉDICO VETERINÁRIO, A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DE TÉCNICO PEDAGÓGICO, ASSISTENTE SOCIAL E EDUCADOR FÍSICO, TODOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU, ESTADO DO PARÁ, E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA E FISCAL PARA O PROVIMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, Estado do Pará no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS JUSTIFICATIVAS
Art. 1º A presente Lei Complementar dispõe sobre a criação e a ampliação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Direta do Município de Limoeiro do Ajuru, visando aprimoramento contínuo das politicas públicas essenciais de saúde, educação, assistência social e vigilância sanitária,
Art. 2º O Município de Limoeiro do Ajuru reconhece a carência de profissionais de nível superior em áreas críticas para o atendimento das demandas sociais e a adequação aos imperativos e aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação federal, com destaque para a profissionalização e qualificação dos serviços públicos e o atendimento qualificado à população em situação de vulnerabilidade em toda a extensão territorial do Município.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E VAGAS
Art. 3º Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal os seguintes cargos de provimento efetivo, bem como alterado o quantitativo de vagas de cargos já existentes conforme a tabela a seguir, sem prejuízo da ulterior disciplina dos respectivos processos seletivos por meio de edital de concurso público:
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CARGO CRIADO/AMPLIADO |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
QUANTITATIV O DE VAGAS |
VENCIMENT O BÁSICO (R$) |
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Psicólogo |
Superior Completo |
06 (Seis) |
R$ 3.833,28 |
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Médico Veterinário |
Superior Completo |
01 (Uma) |
R$ 3.833,28 |
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Técnico Pedagógico (Ampliação) |
Superior Completo |
03 (Três) |
[Manter Vencimento Atual] |
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Assistente Social (Ampliação) |
Superior Completo |
05 (Cinco) |
[Manter Vencimento Atual] |
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CARGO CRIADO/AMPLIADO |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
QUANTITATIV O DE VAGAS |
VENCIMENT O BÁSICO (R$) |
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Educador Físico (Ampliação) |
Superior Completo |
01 (Uma) |
[Manter Vencimento Atual] |
Parágrafo Primeiro. As despesas decorrentes da criação e da ampliação destes cargos, uma vez efetivado o provimento, deverão ser compatibilizadas com o valor do vencimento básico fixado, acrescido das vantagens e encargos legais obrigatórios, respeitadas as limitações e condicionantes fiscais previstas nesta Lei.
Parágrafo Segundo. Os cargos de Assistente Social, Educador Físico e Técnico Pedagógico, cujos quantitativos de vagas são ampliados por força desta Lei, já possuem previsão e disciplina de atribuições e requisitos nas Leis Municipais n° 059/2002, nº 257/2022 e nº 066/2003, respectivamente, permanecendo inalteradas tais disposições, excetuando-se o quantitativo de vagas.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS
Art. 4º Os cargos de Psicólogo e Médico Veterinário, criados por esta Lei exigem para a investidura o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos na Lei Municipal nº 059/2002 (Plano de Cargos e Vencimentos), bem como as disposições específicas contidas neste Capítulo.
Art. 5º O cargo de PSICÓLOGO exige os seguintes requisitos de investidura atribuições e vencimentos:
I - Requisitos Mínimos para a Investidura: Idade mínima de 18 (dezoito) anos, Ensino Superior Completo regular em Psicologia, e Inscrição no Conselho/Órgão de Classe (Conselho Regional de Psicologia - CRP), em plena validade.
II - Vencimento Básico Inicial: R$ 3.833,28 (Três mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos)
III - Atribuições do Cargo:
1. Realizar avaliação psicológica de indivíduos e grupos, empregando métodos e técnicas científicas, com finalidade diagnóstica, terapêutica, educacional organizacional, ou social, conforme as necessidades das Secretarias a que estiver vinculado, obedecendo rigorosamente o código de ética profissional e a legislação em vigor.
2. Planejar, desenvolver e executar programas de prevenção e promoção da saúde mental, do bem-estar emocional e do desenvolvimento humano integral, adaptados à realidade e às especificidades da população do Município.
3. Prestar atendimento psicológico de caráter individual, familiar ou grupal nos espaços institucionais municipais, incluindo unidades de saúde, escolas e centros de assistência social, em estrita conformidade com a área de atuação e as diretrizes estabelecidas pelas politicas públicas municipais específicas.
4. Participar ativamente de equipes multiprofissionais e interdisciplinares contribuindo com a perspectiva técnica e cientifica da Psicologia por meio de pareceres, discussões de casos, e planejamentos integrados de ação.
5. Elaborar relatórios circunstanciados, laudos, estudos de caso e pareceres psicológicos para subsidiar decisões administrativas, judiciais e de outras políticas públicas, mantendo a observância dos princípios éticos ẹ normativos emanados do Conselho Federal de Psicologia e demais órgãos reguladores.
6. Desenvolver ações e projetos educativos, formativos e de capacitação profissional voltada à promoção de ambientes de trabalho e comunitários saudáveis, inclusivos e colaborativos, prevenindo o adoecimento psíquico.
7. Atuar na mediação de conflitos interpessoais comunitários, promovendo a resolução pacífica de disputas e o fortalecimento de vínculos comunitários, familiares e institucionais.
8. Apoiar, quando e se aplicável, os processos de gestão de pessoas no âmbito da administração municipal, incluindo a participação em comissões de seleção desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de servidores públicos, conforme a legislação vigente do regime.
9 Articular-se de maneira sistemática com as redes de proteção e de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e assistência social, garantindo a integralidade do cuidado e do atendimento.
10. Manter registros técnicos, sigilosos meticulosos das atividades psicológicas realizadas, em total conformidade com as normas profissionais de arquivo e o direito à privacidade dos indivíduos atendidos.
11. Cumprir e fazer cumprir todas as normas legais, éticas e administrativas implicáveis ao exercício da Psicologia no serviço público municipal, contribuindo para a lisura e qualidade da prestação de serviço.
12. Participar de reuniões, comissões e comitês técnicos convocados pelo Poder Executivo Municipal, contribuindo com seu conhecimento especializado para a formulação, monitoramento e execução eficaz das políticas públicas municipais.
13. Atualizar-se de forma contínua sobre os avanços científicos, técnicos e éticos da Psicologia e o arcabouço normativo das politicas públicas correlatas, visando o constante aperfeiçoamento profissional,
14. Executar outras atividades correlatas, complementares afins determinadas pela chefia imediata, desde que compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo de Psicólogo.
Art. 6º O cargo de MÉDICO VETERINÁRIO exige os seguintes requisitos de investidura, atribuições e vencimentos:
I - Requisitos Mínimos para a Investidura: Idade mínima de 18 (dezoito) anos Ensino Superior Completo regular em Medicina Veterinária, e Inscrição no Conselho/Órgão de Classe (Conselho Regional de Medicina Veterinária), em plena validade.
II - Vencimento Básico Inicial: R$ 3.833,28 (Três mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos)
III - Atribuições do Cargo:
1. Realizar a inspeção e a fiscalização sanitária rigorosa em todos os estabelecimentos localizados no Município de Limoeiro do Ajuru que manipulem, processem, armazenem ou comercializem produtos de origem animal, assegurando a qualidade e a segurança alimentar.
2. Coordenar, planejar e executar programas governamentais de controle, manejo e prevenção de zoonoses (doenças transmissíveis entre animais e humanos), abrangendo especificamente, mas não se limitando a, raiva, leishmaniose e toxoplasmose conforme planos epidemiológicos municipais e estaduais de saúde pública.
3. Atuar de forma preventiva reativa na vigilância epidemiológica municipal, investigando e monitorando surtos de doenças zoonóticas, identificando a fonte de contaminação e aplicando as medidas de contenção adequadas.
4. Emitir relatórios circunstanciados, laudos técnicos, estudos e pareceres conclusivos sobre as inspeções, fiscalizações e investigações sanitárias realizadas subsidiando as ações de controle da administração municipal.
5. Orientar produtores rurais, comerciantes e a população em geral sobre as boas práticas de higiene, manejo animal, controle de pragas e segurança alimentar, promovendo a saúde coletiva e a defesa sanitária animal.
6. Participar ativamente das campanhas de vacinação animal e dos programas de controle populacional de animais domésticos (cães e gatos), conforme diretrizes de saúde pública e bem-estar animal.
7. Integrar ações conjuntas e cooperativas com equipes de saúde, vigilância sanitária, defesa agropecuária e órgãos ambientais, em atendimento à perspectiva de saúde única.
8. Monitorar e avaliar os riscos sanitários e ambientais decorrentes da interação entre o meio ambiente, os animais e a saúde humana que possam afetar a saúde pública, propondo medidas de mitigação.
9. Capacitar, supervisionar e treinar equipes de apoio e agentes de saúde e de vigilância sanitária sobre as melhores práticas de prevenção de zoonoses, técnicas de inspeção e procedimentos de controle.
10. Cumprir e diligentemente fazer cumprir a legislação sanitária, ambiental e de bem-estar animal vigente nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal.
11. Executar outras atividades correlatas, complementares afins determinadas pela chefia imediata, desde que compatíveis com a natureza e o nível de complexidade do cargo de Médico Veterinário.
CAPITULO IV
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS LIMITAÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 7º As despesas decorrentes da criação e ampliação dos cargos públicos de que trata esta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria do Orçamento Geral do Município de Limoeiro do Ajuru, a ser prevista especificamente na Lei Orçamentária Anual subsequente à comprovação do enquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o anexo específico de impacto orçamentário-financeiro.
Parágrafo primeiro. As dotações orçamentárias especificas para custeio dos novos cargos e vagas criadas serão provenientes da dotação do Fundo Municipal de Assistência Social (para Assistente Social e Psicólogo), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e outras fontes de recursos ordinários não vinculados, observada a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA),
Art. 8º O impacto orçamentário-financeiro da criação e ampliação dos cargos no exercício em que se der o provimento, e nos dois subsequentes, deverá ser detalhadamente demonstrado em anexo integrante desta Lei, conforme exigido pelo Art. 16, I, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º Como medida fundamental de responsabilidade na gestão fiscal, em estrito cumprimento ao disposto nos Artigos 19, Art. 20, Art. 22, Parágrafo Único, Inciso II, e Art. 23 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, o provimento de qualquer cargo criado ou ampliado por meio desta Lei, bem como a assunção de quaisquer despesas de caráter continuado dela decorrentes, está condicionado à integral e comprovada recondução do Poder Executivo Municipal ao limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), atestado no Relatório de Gestão Fiscal referente ao quadrimestre imediatamente anterior ao ato de provimento.
Parágrafo Primeiro. Caso, no momento da sanção desta Lei, o Município de Limoeiro do Ajuru persistir na situação de excesso de despesa com pessoal para além do limite legal de 54%, a dotação orçamentária dos cargos criados ou ampliados permanecerá na Reserva de Contingência ou em rubrica de despesa de capital até que a condição de limite fiscal seja plenamente restabelecida.
Parágrafo Segundo. A autorização para o início do processo de provimento dos cargos por meio de concurso público (publicação do edital) e, subsequentemente, a nomeação dos candidatos aprovados, deverá ser precedida de Declaração do Ordenador de Despesa e do Órgão de Controle Interno do Município, que atestem o cumprimento dos limites de gastos com pessoal a plena adequação orçamentária e financeira da despesa, em observância estrita ao Art. 16, 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Terceiro. A inobservância das condições e limitações expressas no caput deste artigo e seus parágrafos implicará a nulidade de pleno direito do ato de provimento, nos termos do Art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. Esta Lei deverá ser apreciada e ter sua tramitação concluída com a urgência requerida pela administração municipal, a fim de que os preparativos para o concurso público possam ter continuidade, conforme o Plano de Adequação Fiscal em elaboração, que prevê o retorno aos limites fiscais antes da data de nomeacão dos aprovados.
Art. 11º. Aplica-se a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 059/2002 (Plano de Cargos e Vencimentos), da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei n° 275/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025),
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e capacidade de provimento suspensos até o integral cumprimento das disposições do Art. 9°.
Art. 13º - Publique-se; registre-se e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru/PA, 12 de Janeiro de 2026.
ALCIDES ABREU BARRA
Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru
Publicado por:
Maxsuel Barbosa Leao
Código Identificador:0D381EEC