ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 748/2024
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a comercialização, a exposição e distribuição de material escolar, no âmbito do Município de Marituba, que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou exploração sexual.
Art. 2° O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) regulamentará os critérios para a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 25 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 25 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:0E049048