ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.027/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a garantia de prioridade de encaminhamento às vagas de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a prioridade de encaminhamento às vagas de emprego constantes de cadastros oficiais do Município e de cursos profissionalizantes ministrados por órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.
Art. 2º A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista no art. 1.º desta Lei, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada;
II - Cópia autenticada do laudo de exame do corpo de delito;
III - Cópia de medida judicial de proteção;
IV - Encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar, pelos órgãos competentes.
Art. 3º A triagem, encaminhamento e acompanhamento das vítimas para os cursos profissionalizantes e vagas de emprego, devem ser realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º As empresas, prestadoras de serviços ou outras contratantes que porventura venham a contratar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei, deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 1 de outubro de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:0E2E9B3D