ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.550 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície o Sr----. OSVALDO FEIJÃO DA COSTA, brasileiro, casado, RG: 1649025-PC/PA, 2ª Via, CPF: 195.162.312-68, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Cezar Guerreiro, 1106, Cidade Nova, lote nº 44, inscrição imobiliária nº 01.011.012.0560.001, código do imóvel nº 5478, medindo 11m (onze metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 11m (onze metros) de fundo, perfazendo uma área de 330m² (trezentos e trinta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dr. Lauro Sodré; a Leste com a Travessa João Guerreiro; ao Sul, com a Rua Pedro Carlos de Oliveira; e a Oeste, com a Travessa Cezar Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 10 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:0E62D7DF