ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 357/2018
“DESTINA AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 30% DOS REPASSES DO ESTADO PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638 DE 12 DE JULHO DE 2012 QUE INSTITUI O ICMS VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Trairão obrigado a destinar ao Fundo Municipal de Meio Ambiente 30% (trinta por cento) dos repasses estaduais de que trata a Lei Estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012, que instituiu o ICMS Verde, cujas receitas parciais necessariamente financiarão:
I. A conservação e a recuperação de áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal existentes no Município;
II. A qualidade ambiental dos recursos hídricos;
III. Projetos ambientais de obras, reformas, melhorias do sistema de saneamento básico e esgoto;
IV. Projetos de implantação de Sistema de coleta diferenciada e destinação final de resíduos sólidos e hospitalares;
V. A disseminação de modelos de produção sustentável e adequação ambiental;
VI. A qualificação técnica de jovens e adultos visando à transição de modelos tradicionais de produção para modelos produtivos socioambientais e economicamente sustentáveis, com foco na agricultura familiar, desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR e não possua desmatamento indicado pelo Sistema PRODES do Programa Nacional de Pesquisa INPE e possua cobertura vegetal primária ou secundária nativas, reflorestadas com espécies que cubram não menos que 30% (trinta por cento) da área total da propriedade;
VII. Programas educacionais na rede escolar municipal e formação de recursos humanos na área ambiental
VIII. Cursos de capacitação dos membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo – SEMMANT.
Art. 2º Fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo, as atividades de fiscalização e apoio técnico à execução dos serviços de coleta urbana de resíduos, sendo estas atividades arcadas com os recursos provenientes do ICMS Verde, em parceria com as demais secretarias afins.
Art. 3º Fica vinculado ao referido repasse, o pagamento dos servidores, devidamente lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo, bem como a contratação de apoio técnico e consultoria para a realização de pareceres, projetos e orientações nas ações fiscais de natureza ambiental.
Art. 4º Fica destinado 2% (dois por cento) dos recursos provenientes do ICMS Verde para o incentivo às ações de fiscalização ambiental municipal.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONDEMA são órgãos responsáveis parta decidir sobre como serão aplicados os recursos do ICMS Verde.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 300 de 15 de junho de 2016.
Gabinete do Prefeito, Município de Trairão, Estado do Pará, 14 de dezembro de 2018.
VALDINEI JOSE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:0E826774