ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU
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LEI Nº 798, DE 22 DE MAIO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Igarapé-Açu aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de natureza gratuita ou onerosa, em áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais exclusivamente para a acomodação de portadores de deficiência física, que façam uso de necessidades especiais para sua locomoção.
§ 1º - Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante do deficiente físico.
§ 2º - A totalidade dos lugares reservados aos portadores de deficiência física, deverá corresponder à fração mínima de 10% (dez por cento) do total dos lugares disponíveis.
Art. 2º - O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições de visibilidade, deverá ser de fácil acesso.
Art. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência, além de impedimento quanto a liberação do alvará da Prefeitura para realização de novos eventos.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/PA, em 22 de maio de 2019
RONALDO LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Nonato Barros Rodrigues
Código Identificador:0E886AFE