ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.304, DE 25 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.304, DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURIONÓPOLIS, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 22 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, de 22 de junho de 2015.

 

Art. 2° Durante o período de prorrogação de que trata esta Lei, permanecerão em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação atualmente vigente, sem prejuízo das adequações necessárias decorrentes da legislação educacional superveniente.

 

Art. 3° O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, adotará as providências necessárias à elaboração, monitoramento, avaliação e atualização do novo Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE 2026-2036, assegurada a ampla participação da sociedade civil, profissionais da educação e demais segmentos envolvidos.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 25 de maio de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:0EB283C9