ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 264/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 264/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 21 de agosto de 2026.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2026
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Constituição Federal, especialmente o art. 227, que assegura prioridade absoluta à criança;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que trata do Marco Legal da Primeira Infância, e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, especialmente o disposto no art. 8º;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS); na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); na Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que reorganiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); bem como nas demais normas que disciplinam as políticas públicas de cultura, esporte, lazer, convivência familiar e comunitária e proteção integral à criança;
CONSIDERANDO os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil em matéria de promoção, proteção e garantia dos direitos humanos, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, bem como outros tratados, convenções e instrumentos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;
CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015, com especial atenção aos objetivos relacionados à garantia dos direitos da criança na primeira infância, notadamente o ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e ODS 10 (Redução das Desigualdades);
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância colegiada de caráter intersetorial para promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, os conselhos de direitos e de políticas públicas, as instituições parceiras e a sociedade civil, com a finalidade de coordenar a elaboração, implementação e acompanhamento da Política Municipal e do Plano Municipal pela Primeira Infância, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.257/2016;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de promover, coordenar e acompanhar o processo de elaboração do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) do Município de Pacajá, assegurando a articulação intersetorial entre os órgãos da Administração Pública Municipal, os conselhos de direitos e de políticas públicas, as instituições parceiras e a sociedade civil organizada, observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal aplicável à primeira infância.
§ 1º A Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância terá a seguinte composição:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) Suzana Sousa Bandeira – Coordenadora Municipal da Educação Infantil
b) Ozicleia Pereira Alves – Representante de Diretores de Escolas da Educação Infantil
c) Marcelia Pereira Araujo – Representante da Educação Especial
d) Amanda Silva Couto – Psicóloga da Equipe Multidisciplinar
e) Gessika Silva Rodrigues – Técnico Pedagógico das Escolas do Campo
f) Sinvaldo Santana dos Santos – Técnico do Plano de Ações Articuladas (PAR)
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Cleudiane de Lima Souza – Enfermeira do Programa Saúde na Escola (PSE)
b) Suzane Almeida Rodrigues – Nutricionista do Programa Saúde na Escola (PSE)
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Ludimila Carvalho Soares – Psicóloga
b) Raquel Jardim da Silva Costa – Assistente Social
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
a) Maria Allyce Alves Lemes – Assistente Administrativo
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO:
a) Thifne de Jesus Nascimento – Assistente Administrativo
VI – ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO:
a) Luciane da Silva – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
b) Tatiana Prates Dias Brinquedo – Representante do Conselho Tutelar;
c) Virlândia Almeida da Silva – Representante do Conselho Municipal de Educação.
VII – PODER LEGISLATIVO
a) Elias Lima Brito – Representante dos Vereadores da Câmara Municipal.
§ 2º Representantes do Ministério Público, do poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz.
§ 3º A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPІ.
§ 4º A Comissão Municipal Intersetorial da Primeira Infância será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que exercerá sua Presidência.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão, atuando como sua Secretaria Executiva.
§ 6º Os representantes poderão ser substituídos mediante indicação formal do órgão ou entidade representada.
Art. 2° O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, de vigência decenal, será elaborado em consonância com os princípios, objetivos e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância vigente e da legislação aplicável à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança.
§ 1º Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do plano referido neste artigo.
§ 2° São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 3º Crianças de 3 a 6 anos de idade participarão da construção do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, percepções, desejos e ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.
§ 1° A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257/2016, notadamente o art. 40, caput, e Parágrafo único.
§ 2° As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 4º A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral para debate, aperfeiçoamento e aprovação.
§ 1° A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.
§ 2° O PMPI deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.
Art. 5° O Plano Municipal Pela Primeira Infância será encaminhado sob a forma de Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Pacajá.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:0F1844E0