ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 615/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e redução de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e de Imposto sobre a transmissão Inter Vivos de bens imóveis – ITBI – para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias à participação do Município nos empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, especialmente o Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118 de 12 de janeiro de 2021, objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda do município.
Art. 2º. O plano de incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:
- Atender às famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas à habitação;
- Reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;
- Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município de Abaetetuba.
Art. 3º. A construção de empreendimentos destinados ao Programa Casa Verde e Amarela e demais empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e Imposto sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI:
I - Isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuem renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos;
II - Redução de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a 03 (três) salários mínimos e igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
§1º. As isenções e reduções referidas no caput deste artigo vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei
§2º. As isenções e reduções sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previstas neste artigo abrangem os serviços descritos no item 7º e seus subitens, da Lista de Serviços Anexa à Lei nº 504/2017 de 26 de Dezembro de 2017 (Código Tributário do Município de Abaetetuba).
§3º. As isenções e descontos previstos neste artigo para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI – aplicar-se-ão uma única vez ao imóvel vinculado ao Programa.
Art. 4º. Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 5º. O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, objeto da isenção de que trata o Art. 3º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 6º. Ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – as edificações mencionadas no Art. 4º da presente Lei, exclusivamente no período em que estejam sendo construídas, na forma do regulamento específico.
Art. 7º. O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei será analisado pela Secretaria Municipal de Finanças, após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º. Para que possam usufruir das vantagens descritas nesta Lei, as empresas que aderirem ao Programa Casa Verde e Amarela deverão em contrapartida:
I - Prioritariamente, buscar mão-de-obra local cadastrada no SINE – Sistema Nacional de Emprego – com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo somente contratar outros trabalhadores na hipótese de indisponibilidade no cadastro do Município;
II - Priorizar a aquisição de insumos a serem utilizados nas obras no Município de Abaetetuba, admitindo-se recorrer a outras praças apenas quando ficar patente a inexistência do produto neste Município ou, ainda que existentes, tenham seus preços superiores aos de outras praças, mediante pesquisa devidamente documentada;
III - Estar em posse de alvará de licenciamento da obra.
Art. 9º. Fica autorizado o Município a firmar parcerias, convênios e outros contratos para fomentar a produção de habitações destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 16 de Dezembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:0F37ADCE