ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 141, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE GURUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal e pela legislação educacional brasileira;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão educacional, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação, monitoramento e gestão de dados educacionais para a garantia do direito à alfabetização;

 

CONSIDERANDO as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de Gurupá, abrangendo os contextos urbano, campo, águas, florestas e comunidades quilombolas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a equipe responsável pela implementação e acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização, bem como assegurar registro administrativo das atribuições e da dedicação dos servidores às atividades da política;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Designar os servidores relacionados no Anexo I deste Decreto, para compor a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de Gurupá, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Parágrafo único. A estrutura de que trata o caput deste artigo tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação, para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º - A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, representada no organograma, anexo II, com atribuições e tempo de dedicação estabelecida no Anexo III deste Decreto, será organizada, de forma articulada, nas seguintes áreas:

 

I – Gestão da Política Municipal de Alfabetização;

II – Coordenação Pedagógica da Alfabetização;

III – Formação Continuada;

IV – Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem;

V – Gestão e Análise de Dados Educacionais;

VI – Acompanhamento das Unidades Escolares;

VII – Articulação com programas e ações do regime de colaboração.

 

Art. 3º - Compete à equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Participar da elaboração e atualização do planejamento da Política Municipal de Alfabetização;

II – Coordenar e/ou apoiar a implementação das ações previstas na política;

III – Acompanhar o desenvolvimento das ações de alfabetização nas unidades escolares;

IV – Apoiar as equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e professores;

V – Promover e/ou participar de ações de formação continuada;

VI – Acompanhar e analisar os resultados das avaliações da aprendizagem;

VII – monitorar os indicadores relacionados à alfabetização;

VIII – organizar e analisar dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

IX – Propor estratégias pedagógicas para enfrentamento das dificuldades de aprendizagem;

X – Acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

XI – articular ações entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, especialmente no processo de transição das crianças;

XII – promover a articulação das ações municipais com programas e políticas estaduais e federais de alfabetização;

XIII – elaborar relatórios técnicos, registros e instrumentos de acompanhamento;

XIV – participar de reuniões técnicas, encontros formativos e atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

XV – Contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º - A Gestão e Coordenação da Política Municipal de Alfabetização será exercida pelas servidoras:

 

NOME: EDENILSA PANTOJA SERRA.

CARGO: ASSESSORA TÉCNICA E PEDAGÓGICA.

MATRÍCULA: 000385.

CARGA HORÁRIA:.200 HORAS.

 

NOME: JOSIANE BASTOS COIMBRA.

CARGO: ASSESSORA TÉCNICA E PEDAGÓGICA.

MATRÍCULA: 001529

CARGA HORÁRIA: 200 HORAS

 

Art. 5º - Compete ao responsável pela Gestão da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – Coordenar institucionalmente as ações da política;

II – Articular os diferentes setores da SEMED;

III – Acompanhar o cumprimento das metas e ações planejadas;

IV – Coordenar a elaboração dos relatórios de acompanhamento;

V – Promover a articulação com as unidades escolares e demais instituições parceiras;

 

VI – Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas à alfabetização.

 

Art. 6º - A Coordenação Pedagógica da Alfabetização será exercida pelo(a) servidor(a):

 

NOME: ELENILVA CARLA GONÇALVES DO CARMO.

CARGO: COORDENADORA PEDAGÓGICA.

MATRÍCULA: 000396

CARGA HORÁRIA: 200 HORAS

 

Art. 7º - Compete à Coordenação Pedagógica:

 

I – Orientar a implementação das ações pedagógicas de alfabetização;

II – Acompanhar o trabalho desenvolvido pelas equipes pedagógicas das unidades escolares;

III – apoiar professores e coordenadores pedagógicos;

IV – Acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens;

V – Propor estratégias pedagógicas de intervenção;

VI – Contribuir para a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VII – participar da elaboração de orientações pedagógicas da rede.

 

Art. 8º - A equipe responsável pela Formação Continuada será composta pelos servidores relacionados no Anexo I deste Decreto, com as seguintes competências:

 

I – Elaborar e executar ações formativas relacionadas à alfabetização;

II – Organizar encontros, oficinas, estudos e demais atividades de formação;

III – Acompanhar a participação dos profissionais da educação;

IV – Promover estudos sobre alfabetização, letramento e práticas pedagógicas;

V – Apoiar a disseminação de práticas exitosas;

VI – Articular as ações de formação municipal com as iniciativas do regime de colaboração.

 

Art. 9º - A equipe de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem, será composta pelos servidores relacionados no Anexo I, com as seguintes competências:

 

I – Acompanhar os resultados das avaliações da aprendizagem;

II – Analisar dados de avaliações internas e externas;

III – monitorar os indicadores de alfabetização;

IV – Produzir relatórios e instrumentos de acompanhamento;

V – Identificar necessidades de intervenção pedagógica;

VI – Subsidiar a gestão e as equipes escolares com informações sobre os resultados de aprendizagem.

 

Art. 10º - A equipe de Gestão e Análise de Dados Educacionais será responsável pela sistematização e análise das informações relacionadas à alfabetização, tendo as seguintes competências:

 

I – Organizar dados educacionais;

II – Acompanhar indicadores de aprendizagem;

III – sistematizar informações das unidades escolares;

IV – Produzir instrumentos de acompanhamento;

V – Apoiar a interpretação dos resultados;

VI - Subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 11º - Os servidores designados deverão atuar de forma articulada com os gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, respeitando as especificidades das diferentes etapas, modalidades e territórios educacionais do Município de Gurupá.

 

Art. 12º - A participação dos servidores nas ações da Política Municipal de Alfabetização será compatibilizada com suas respectivas jornadas de trabalho e atribuições funcionais, observadas a legislação municipal e as normas administrativas vigentes.

 

§ 1º A carga horária destinada especificamente às atividades da Política Municipal de Alfabetização, será registrada no Anexo I deste Decreto.

§ 2º As atividades poderão compreender planejamento, reuniões técnicas, formação continuada, acompanhamento pedagógico, análise de dados, monitoramento, visitas técnicas, elaboração de relatórios e demais ações relacionadas à implementação da política.

 

Art. 13º - Os servidores designados deverão manter registros das

atividades desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, mediante:

 

I – Atas de reuniões;

II – Listas de frequência;

III – relatórios técnicos;

IV – Planos de trabalho;

V – Cronogramas;

VI – Registros de formação;

VII – relatórios de acompanhamento das unidades escolares;

VIII – instrumentos de monitoramento;

IX – Registros de análise dos resultados de aprendizagem;

X – Demais documentos comprobatórios das ações realizadas.

 

Art. 14º - A Secretaria Municipal de Educação manterá organizada a documentação comprobatória da implementação e funcionamento da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, para fins de acompanhamento, avaliação, prestação de informações e comprovação institucional.

 

Art. 15º - A estrutura estabelecida por este Decreto, deverá atuar de forma articulada com os demais programas, projetos e ações educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, formação continuada, avaliação, equidade, inclusão e melhoria da aprendizagem.

 

Art. 16º - Os casos omissos neste Decreto, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 15º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá/PA, 19 de outubro de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Portal da Prefeitura e no Diário Oficial do Município.

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
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