ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 319/2021

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 03/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 319/2021 (anexa), a qual “CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 30 de março de 2021

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 319/2021

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipalde Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Anapu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com odisposto nos artigos 33 a 35 e 42 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, do Município de Anapu, Estado do Pará, chamado de CACS.

 

Capítulo II

Da composição

 

Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14(quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I -2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) seja da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

III -1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

VI -2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

 

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

 

IX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

 

X - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, indicados por seus pares; e,

 

XI -1 (um) representante das escolas do campo.

 

§ 1º Os membros do Conselho previsto no caput deste artigo, observados os impedimentos dispostos no artigo 3º desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

 

I - Nos casos das representações dos órgãos municipais, pelo Prefeito Municipal;

 

II - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, serão indicados pelos respectivos pares;

 

III - Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

 

IV - Nos casos de organizações da sociedade civil, serão devidamente indicados por seus pares;

 

§ 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso X do deste artigo:

 

I - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

II - Desenvolvem atividades direcionadas ao município de Anapu;

 

III - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

 

IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

 

V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

 

§ 3º O presidente e o vice-presidente do CACS do FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar as funções os representantes do Poder Executivo municipal.

 

§ 4º A atuação dos membros do CACS:

 

I - Não é remunerada;

 

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

 

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

 

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

 

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

 

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

 

V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

§ 5º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

§ 6º O mandato dos membros do CACS do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

 

§ 7º O Poder Executivo disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS do FUNDEB, incluídos:

 

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

 

II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

 

III - atas de reuniões;

 

IV - Relatórios e pareceres;

 

V - Outros documentos produzidos pelo conselho.

 

§ 9º. O CACS do FUNDEB reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

 

Art. 3º. São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste artigo:

 

I - Titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

 

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

 

III - estudantes que não sejam emancipados ou maiores de dezoito anos;

 

IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

 

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou

 

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atua o CACS.

 

Capítulo III

Das Competências do Conselho do FUNDEB

 

Art. 4º. Compete ao CACS o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB neste município de Anapu.

 

§ 1º O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:

 

I – Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em site da internet;

 

II – Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

 

III –Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

 

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

 

c) convênios com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

 

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

 

IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

 

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

 

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

 

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

 

§ 2º Ao CACS incumbe, ainda:

 

I - Elaborar parecer das prestações de contas do FUNDEB, que deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Educação com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias em relação ao prazo para apresentação da prestação de contas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA;

 

II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

 

III - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

 

§ 3º O CACS atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 4º O CACS não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município de Anapu garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas competências e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e à composição.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 5º. O primeiro mandado dos conselheiros designados e nomeados de acordo com esta Lei, extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.

 

§ 1º Até que sejam instituído o CACS, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.

 

§ 2º O novo CACS do FUNDEB será criado com a maior brevidade possível, dispensando na primeira constituição, a realização de processo seletivo que provoque aglomeração, devido a pandemia por COVID19.

 

Art. 6º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS do FUNDEB, deverá será aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

 

Art. 7º. As reuniões ordinárias do CACS do FUNDEB serão realizadas com a presençada maioria de seus membros, e, extraordinariamente, com o mesmo quórum, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que a deliberação depender de desempate.

 

Art. 8º.Os membros do CACS do FUNDEB deverão se reunir com os membros do antigo Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse da continuidade dos trabalhos de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

AELTON FONSECA

Prefeito Municipal

Anapu/PA


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
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