ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 626/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Lei Municipal 097/97 de 06/03/1997 e Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do município de Abaetetuba.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, Direito do Cidadão e Dever do Estado, é Política de Seguridade Social não Contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de Sistema Público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento municipal da Seguridade Social.
Art. 3° A Política de Assistência Social do Município de Abaetetuba tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - A Vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI- Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção Socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede Socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça.
Art. 5º São princípios éticos para a oferta da Proteção Socioaasistencial no SUAS: (redação da Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 – NOB/SUAS).
I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;
II - Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;
III - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;
IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o município na prestação e divulgação das ações do SUAS;
V - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;
VI - Combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º A organização da assistência social no Município de Abaetetuba observará as seguintes diretrizes:
I - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo
II - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sociofamiliar;
V -Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 7° - O SUAS/ABAETETUBA compõe, juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando segundo as seguintes bases organizacionais:
I - A Matricialidade sociofamiliar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo.
II - A territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local e regional, no caso do atendimento da proteção social especial.
III - Constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e organizações de assistência social; tais serviços e programas visam a melhoria da vida da população – em particular, atendendo suas necessidades básicas -, através da observância dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social.
IV - O financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Abaetetuba, a complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do Financiamento, o repasse regular e automático de recursos dos dois Fundos – Nacional e Estadual – para o Município, o cofinanciamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção.
V - O controle social e a participação popular.
VI - A política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH/SUAS; Resolução CNAS n° 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 de janeiro de 2007; Resolução CNAS 17/2011 e Resolução CNAS 09/2014.
VII - O sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e diagnósticos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA
Seção I
DA GESTÃO
Art. 8º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de Sistema Descentralizado e Participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435/2011 de 2011 cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS/ABAETETUBA é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei 12.435/2011.
Art. 9º O Município de Abaetetuba atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo a ele coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Parágrafo Único. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Abaetetuba é a Secretaria Municipal de Assistência Social ou Congênere.
Art. 10. De acordo com a organização do SUAS, o Município de Abaetetuba é definido como Município de grande porte. Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais deve:
I - Realizar a Vigilância Socioaasistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos (redação dada pela Lei 12.435/2011).
II - Promover a defesa de direitos, que visa garantir o pleno direito no conjunto das provisões sociais. (Redação dada pela Lei 12.435/2011)
III - Contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
IV - Assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por referência;
V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;
VI - Implementar a Política de Recursos Humanos no âmbito do SUAS.
CAPITULO III
Seção II
DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
Art. 11. Compete ao Município de Abaetetuba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 12.435/2011 –Lei do SUAS, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Efetuar o pagamento em pecúnia ou em bens e serviços dos Benefícios Eventuais;
III - Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e Lei Federal nº 12.435/2011 –Lei do SUAS.
VI - Implantar:
a. A vigilância Socioaasistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b. O sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede Socioaasistencial.
VII - Regulamentar:
a. E coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b. Os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
VIII - Cofinanciar:
a. O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b. Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito
IX - Realizar:
a. O monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito
b. A gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede Socioaasistencial;
c. Em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as Conferências Municipais de Assistência Social.
X - Gerir:
a. De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b. O Fundo Municipal de Assistência Social;
c. No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, de acordo com as normativas do governo federal.
XI - Organizar:
A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
a. Monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
b. Coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII - Elaborar:
a. O Plano Municipal Plurianual e Plano Decenal de Assistência Social;
b. Definir os Programas, Ações de Dotações Orçamentárias para o PPA do município;
c. Definir as Diretrizes da Assistência Social para a LDO;
XIII - Elaborar:
a. A proposta orçamentária da Assistência Social do Município, assegurando recursos do tesouro municipal a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
b. Um pacto municipal de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal.
XIV - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XV - Cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestora Bipartite - CIB;
XVI - Executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH – SUAS;
XVII - Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XVIII - Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XIX - Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XX - Alimentar e manter atualizados:
a. O Censo SUAS;
b. O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c. O conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS.
XXI - Garantir:
a. Infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b. A elaboração da peça orçamentária de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Plano de Metas e no Pacto Municipal de Aprimoramento do SUAS;
c. A integralidade da proteção Socioaasistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d. A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e. O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS e Lei 12.435/2011 –Lei do SUAS.
XXII - Definir:
a. Os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b. Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXIII - Implementar:
a. Os protocolos pactuados na Comissão Intergestora Tripartite CIT;
b. A gestão do trabalho e a educação permanente.
XXIV - Promover:
a. A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b. Articulação Intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c. A participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política de Assistência social;
XXV -Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XXVI - Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XXVII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXVIII - Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXIX - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXX - Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede Socioaasistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXXI - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXXII - Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXXIII - Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXXIV - Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXXV - Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXXVI - Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXXVII - Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência;
XXXVIII - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência;
XXXIX - Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
CAPÍTUO III
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão do SUAS
Art. 12. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento do SUAS Abaetetuba, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I -Plano Plurianual Municipal de Assistência Social
II - Plano Municipal Decenal de Assistência Social;
III - Plano Anual de Metas da Assistência Social;
IV - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Vigilância Socioaasistencial;
VI - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
VII - Gestão do Trabalho e Educação Permanente;
VIII - Pacto Municipal de Aprimoramento do SUAS;
IX - Planos de Ação e Relatórios Quadrimestrais dos programas, projetos serviços e benefícios socioassistenciais e Anual de Gestão.
Parágrafo Único – Para atender implementação de uma gestão eficaz do SUAS, se faz necessário reestruturação do órgão gestor do SUAS, em Lei Complementar
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS
Seção I
DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS
Art. 13 O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Abaetetuba organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II -Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 14. A Proteção Social Básica é composta dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. Entretanto, por Abaetetuba se tratar de um município com três realidades distinta e complexa, onde na zona rural várias comunidades integram o território de um CRAS, se faz necessária a adaptação para atividades itinerantes.
Art. 15. A Proteção Social Especial ofertará os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I -Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b. Serviço Especializado de Abordagem Social;
c. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a. Serviço de Acolhimento Institucional;
b. Serviço de Acolhimento em República;
c. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 16. As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela rede Socioaasistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto Socioaasistencial.
§1º Considera-se Rede Socioaasistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede Socioaasistencial.
Art. 17. As Proteções Sociais, básica e Especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 18 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I - Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - Universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III - Regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica especial cujos custos ou ausência de demanda pactuada na localidade onde o serviço for implantado o território do CRAS será composto pelo número de comunidade que correspondem ao total de famílias pactuadas para o território.
Art. 19. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Abaetetuba, quais sejam:
I - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
II - Centros de Referência Especializados de Assistência Social -CREAS;
§ 1º. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
§ 2º. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Art. 20. São seguranças afiançáveis pelo SUAS:
§ 1º. Segurança de acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
I - Proteção Social Básica:
a. Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
b. Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos;
c. Ter acesso a ambiência acolhedora;
d. Ter assegurada sua privacidade.
II - Proteção Social Especial:
a. Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo;
b. Ser estimulado a expressar necessidades e interesses;
c. Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violações e riscos sociais;
d. Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;
e. Ser orientado e ter garantida efetividade nos encaminhamentos
§2º. Segurança de Convívio Familiar e Comunitário.
I - Proteção Social Básica:
a. Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
b. Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades sociais;
c. Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.
II - Proteção Social Especial:
a. Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social;
b. Ter acesso a serviços de outras políticas públicas setoriais, conforme necessidades
§ 3º. Segurança de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social:
I - Proteção Social Básica:
a. Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios ético-políticos de defesa da cidadania e justiça social;
b. Vivenciar experiências potencializadoras da participação cidadã, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social;
c. Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
d. Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;
e. Ter reduzido o descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF);
f. Ter acesso a documentação civil;
g.Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;
h. Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a programas de associativismo e cooperativismo.
II - Proteção Social Especial:
a. Ter vivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;
b. Ter oportunidades de superar padrões violadores de relacionamento;
c. Poder construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima;
d. Ter acesso à documentação civil;
e. Ser ouvido para expressar necessidades e interesses;
f. Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações;
g. Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda;
h. Alcançar autonomia, independência e condições de bem-estar;
i. Ser informado sobre seus direitos e como acessá-los;
j. Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação das situações de violação de direitos;
k. Vivenciar experiências que oportunize relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos não violentos de pensar, agir e atuar;
l. Ter acesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites.
Capítulo IV
Seção II
Dos Programas e Projetos de Enfrentamento à Pobreza e Ações complementares
Art. 21. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Parágrafo Único. Os projetos de enfrentamento da pobreza visam:
I - Contribuir no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários do protagonismo social de indivíduos e suas famílias;
II - Subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência;
III - Promover a elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.
Art. 22. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
§1º. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
§2º. Em sua concepção, os projetos de enfretamento à pobreza destinados a crianças, adolescente, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências, promoção da igualdade racial e fortalecimento da cidadania LBTQUIA+ devem considerar as legislações específicas de cada segmento.
Art. 23 - Os Projetos de Ações Complementares no âmbito do SUAS Abaetetuba constituem-se estratégias de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, do protagonismo social dos usuários e da promoção da autonomia de indivíduos e famílias a ser realizado de forma integrada e intersetorial com as demais políticas públicas. São ações complementares instituídas por esta Lei:
I - Atividades de artes (dança, música, teatro, artesanato, dentre outros);
II - Atividades de inicialização musical;
III - Atividades recreativas e desportivas;
IV - Articulação e oferta de cursos, acesso ao microcrédito, promoção do acesso universidade, assessoria para atividades do mercado informal, inclusão digital, dentre outros.
Parágrafo Único - O Projeto Municipal de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho constitui-se uma ação complementar de fortalecimento da autonomia produtiva das famílias e será desenvolvido no município por meio de ações integradas e intersetoriais.
CAPÍTULO IV
Seção III
Dos Benefícios Eventuais
Art. 24 – Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS Abaetetuba e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal 12.435 de 06/07/2011.
Ar. 25. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social: as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais tais como:
I - Itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas;
II - Medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município;
III - Despesas com passagens para tratamento de saúde fora do domicílio;
IV - Leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso;
V - Doação de materiais escolares;
VI - Aquisição de Materiais para construção de Casas.
Art. 26. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS Abaetetuba, devendo sua prestação observar:
I - Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III - Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
CAPÍTULO IV
Seção IV
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 27. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
§ 1º.A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo município e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§2º O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioaasistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 28. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I - À genitora que comprove residir no Município;
II - À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III - À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV - À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo Único: O benefício eventual em virtude de nascimento será concedido em serviços ou bens de consumo conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família, considerando-se o valor estabelecido em resolução do CMAS.
Art. 29. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
§ 1º O benefício eventual por morte será concedido a um membro da família.
§ 2º. O benefício eventual por morte será concedido em serviços ou bens de consumo, conforme a necessidade indicada pelo requerente.
Art. 30. O benefício por razão de acidente, situação de Emergência e/ou Calamidade Pública será destinado a famílias ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 31. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
a. Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
b. Perdas: privação de bens e de segurança material;
c. Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a. Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
b. Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
c. Ocorrência de violência contra a mulher, a pessoa idosa e ou com deficiências de forma física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
d. Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
e. Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
f. Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 32. Os benefícios eventuais prestados em virtude de situações de desastres, emergência e/ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 33. As situações de desastres, emergência e/ou calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos na forma de pecúnia (aluguel social) sendo o seu valor definido em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social ou bens de consumo, ambos em caráter temporário, e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.
Art. 34. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO V
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Compete ao município, destinar recursos do orçamento municipal às despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais e serão providas por meio de dotações orçamentárias alocadas Fundo Municipal de Assistência Social.
§ 1º. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas no Plano Plurianual, Integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
§2º. Em situações de desastre, emergência e/ou calamidade pública, o município poderá recorrer ao Estado para concessão dos Benefícios Eventuais.
Capítulo IV
Seção VI
Do Público Prioritário do SUAS Abaetetuba
Art. 36. O público prioritário do SUAS/ABAETETUBA é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, que apresente as seguintes condições de risco e/ou vulnerabilidade social:
I - Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vínculos relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;
II - Fragilidades próprias do ciclo de vida;
III - Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, física, intelectual ou múltipla;
IV - Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, religiosa, político, de gênero, ou orientação sexual;
V - Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - Violência social, resultando em apartação social;
VII - Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
IX - Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;
X - Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso – precário ou nulo – aos serviços públicos.
CAPÍTULO V
DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
Plano Plurianual
Art. 37. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Abaetetuba.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - Diagnóstico socioterritorial;
II - Objetivos gerais e específicos;
III - Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - Ações estratégicas para sua implementação;
V - Metas estabelecidas a curto e médio prazo.
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento;
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
§2º. O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I -As deliberações das conferências de assistência social;
II - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - Ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO V
Seção II
Do Plano Decenal de Assistência Social
Art. 38 O Plano Municipal Decenal de Assistência Social permite reafirmar o compromisso ético da política de Assistência Social com o usufruto de direitos sociais e do acesso à proteção social não contributiva.
Parágrafo Único. A elaboração do Plano Municipal Decenal de Assistência Social contemplará:
I - Diagnóstico socioterritorial;
II - Diretrizes e Objetivos estratégicos
III - Metas a curto, médio e longo prazo
IV - Ações Integradas e Intersetoriais
V - As deliberações das conferências de assistência social;
VI - Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
VII - Instrumentos de Avaliação e Monitoramento
CAPÍTULO VI
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Abaetetuba, é o órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo(a) prefeito(a), têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
CAPÍTULO VI
Seção I
Da Composição
Art. 40. O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 (seis) Governamentais:
a. 01(um) Representante do órgão Gestor do SUAS;
b. 01 (um) Representante dos Serviços Socioassistenciais do SUAS;
c. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
d. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca; e,
f. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças.
II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil.
a. 02 (dois) representantes das Entidades da Rede Socioassistencial;
b. 01 (um) representante dos Trabalhadores do SUAS;
c. 01 (um) representante dos Usuários do Território Urbano;
d. 01 (um) representante dos Usuários do Território das Ilhas;
e. 01 (um) representante dos Usuários do Território das Colônias.
§1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§2º Os representantes das Entidades da Sociedade Civil serão eleitos em assembleias convocadas para este fim, sob a supervisão do Ministério Público.
§3º É condição fundamental, para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
§ 4º. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
§ 5º Em se tratando da representatividade de usuário e trabalhadores, na inexistência de uma entidade representativa das categorias legalmente constituídas, a indicação poderá ser referendada por um coletivo de no mínimo 20 (vinte) membros da mesma categoria.
Art. 41. Os representantes do poder público serão indicados pela (o) Prefeita (o) Municipal de Abaetetuba.
Art. 42. Os Conselheiros Municipais de Assistência Social, indicados e eleitos (titulares e suplentes) serão nomeados mediante decreto, após o CMAS oficializar a solicitação da nomeação.
Art. 43. O exercício da função de Conselheiro é considerado de utilidade pública e não será remunerado.
§1º. A organização, estrutura funcionamento do CMAS será disciplinado em seu Regimento Interno.
§2º. Para prestar suporte técnico ao CMAS, a gestão do SUAS designará um profissional de nível superior para exercer o cargo de Secretário (a) Executivo (a).
§3º. Compete ao órgão gestor da Política de Assistência Social, assegurar ao CMAS dotação orçamentária para o pleno exercício do Controle Social.
CAPÍTULO VI
Seção II
Das Competências do CMAS
Art. 44. Compete ao CMAS:
I - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - Definir as prioridades da Política de Assistência Social
III - Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
IV - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
V - Realizar a análise documental, a visita técnica, emitir pareceres e conceder o registro do Vínculo SUAS, para novas entidades.
VI - Propor critérios para a programação e à execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a aplicação dos Recursos
VII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - Analisar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
IX - Analisar e aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
X - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social prestados pela Rede Socioassistencial;
XI - Avaliar a prestação de Contas das entidades que já integram a Rede Socioassistencial e propor critérios para a inclusão de novas entidades, quando houver disponibilidade de metas e dotações orçamentárias;
XII - Acompanhar o cumprimento das metas do Pacto Municipal de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
XIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
XV - Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XVI - Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XVII - Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XVIII - Zelar pela efetivação do SUAS no Município de Abaetetuba;
XIX - Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XX - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XXI - Definir e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento da Rede Socioassistencial, respeitando as especificidades geográficas e territoriais do município de Abaetetuba
XXII - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XXIII - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XXIV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XXV - Auxiliar a Câmara Municipal na elaboração de Leis relacionadas à Assistência Social e ao/a prefeito (a) na execução;
XXVI - Examinar e emitir pareceres sobre denúncias relacionadas à oferta dos Serviços, programas, projetos e benefícios;
XXVII - Zelar pela efetivação do SUAS Abaetetuba;
XXVIII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XXIX - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXX - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXXI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXXII - Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXXIII - Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXXIV - Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXXV - Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXVI - Registrar em ata as reuniões;
XXXVII - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXVIII - Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXIX - Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.
CAPÍTULO VI
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da Política Pública de Assistência Social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 46. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - Publicidade de seus resultados;
V - Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações;
VI - Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art.. 47. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, caso o CMAS, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos, entenda necessária.
Parágrafo Único – As Conferências Municipais serão precedidas de pré-conferências considerando-se a diversidade geográfica do município: cidade, ilhas e colônias.
CAPÍTULO VI
Seção III
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 48 O Município poderá pleitear assento na Comissão Intergestora Bipartite - CIB e concorrer à eleição para compor a Comissão Intergestora Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, por meio do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS e COEGEMAS são entidades sem fins lucrativos composto por secretárias(os) municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO VII
DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
Art. 49 Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento, assessoramento e atuam na garantia de direitos dos beneficiários abrangidos por esta Lei:
I - São de Atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Prestação Social Básica ou Especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da Lei 12.435/2011, respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
II -São de Assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei 12.435/2011, e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
III -São de Defesa e Garantia de Direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos 12.435/2011, e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 50. É condição para concessão do Vínculo SUAS e inclusão de entidade e organizações de Assistência Social na Rede Socioaasistencial:
I - Registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Comprovação de que a entidade possui dois anos ininterruptos de funcionamento;
III - Possua alvará de funcionamento;
IV - Comprovação de que a entidade possui equipe técnica e quadro de pessoal necessários à execução do programa, projeto ou serviço objeto do Termo de Fomento;
V - Não tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido pelo menos em duas das seguintes condutas:
a. Omissão no dever de prestar contas;
b .Descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
c. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
d. Ocorrência de danos ao Erário; e/ou,
e. Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
§ 1º. Visando a aplicação dos recursos públicos de forma transparente e responsável, somente poderão celebrar Termos de Fomento e/ou receber subvenções sociais provenientes de emenda parlamentar as entidades que atendam a esses critérios.
§ 2º. É condição de repasses dos recursos do Fundo Municipal de Assistências Social, a aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º. As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS-Abaetetuba celebrarão Termos de Fomento, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
§ 4°. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
CAPÍTULO VIII
DOS TRABALHADORES DO SUAS
Art. 51. Constitui-se equipe de referência, no que tange às categorias profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada por meio da Resolução nº269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§1º.Compõem obrigatoriamente as equipes de referência:
I - Da Proteção Social Básica:
a.Assistente Social;
b. Psicólogo.
II - Da Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a. Assistente Social;
b. Psicólogo;
c. Advogado.
III - da Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a. Assistente Social;
b. Psicólogo.
§2º Também são categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais:
a. Antropólogo;
b. Economista Doméstico;
c. Pedagogo;
d. Sociólogo;
e. Terapeuta ocupacional;
f. Arte terapeuta; e,
g. Professor de Educação Física.
Art. 52. São categorias profissionais de nível superior que, deverão compor a gestão do SUAS:
a. Assistente Social
b. Psicólogo
c. Advogado
d. Administrador
e. Antropólogo
f. Contador
g. Economista
h. Economista Doméstico
i. Pedagogo
j. Sociólogo
k. Terapeuta ocupacional
l. Analista de Sistemas
m. Estatístico
n. Geógrafo
Parágrafo Único. Os profissionais de nível superior que integram as equipes de referência e gestão do SUAS deverão possuir:
I - Diploma de curso de graduação emitido por instituição de ensino superior devidamente
Credenciada pelo Ministério da Educação – MEC;
II – Registro profissional no respectivo Conselho Regional, quando houver.
Art. 53. Em consonância com a resolução Nº 9, de 15 de abril 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social são ocupações profissionais com escolaridade de ensino médio, que compõem as equipes de referência do SUAS, desempenham funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, transferência de renda e ao CadÚnico, diretamente relacionadas às finalidades do SUAS:
I - Cuidador Social;
II - Orientador Social ou Educador Social;
III - Arte Educador.
Art.54. Constituem áreas de ocupações profissionais de ensino médio, que integram as equipes de referência do SUAS, no âmbito das secretarias, das Unidades socioassistenciais e das instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, aquelas relacionadas às funções essenciais da gestão, conforme preconiza a NOB-RH/SUAS:
I - Funções de apoio administrativo;
II - Funções de apoio à gestão financeira e orçamentária;
III - Funções de apoio à gestão da informação, monitoramento, avaliação, vigilância socioassistencial, de benefícios, transferência de renda e CadÚnico.
Art. 55. Constituem áreas de ocupações de ensino fundamental, que integram as equipes de referência do SUAS, aquelas relacionadas às funções essenciais de apoio ao funcionamento operacional da gestão, das Unidades socioassistenciais e das instâncias de pactuação e deliberação do SUAS, conforme preconiza a NOB-RH/SUAS, com as respectivas atribuições:
I - Função de limpeza;
II - Função de Auxiliar de cuidador;
III - Funções de lavanderia;
IV - Funções de cozinha;
V - Funções de transporte, nas seguintes modalidades: terrestre e marítimo;
VI - Funções de segurança.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 57. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle social, independentemente de ações do órgão
§ 1º. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
§2º. A prestação de contas dos recursos oriundo dos cofinanciamentos estadual e federal serão realizadas por meio eletrônico em instrumental disponibilizados pelos gestores dos respectivos fundos.
CAPITULO IX
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 59. Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI - Produtos de convênios, acordo de cooperação, termos de fomentos, firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo.
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 60. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 61. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais;
II - Em termos de fomentos celebrados entre a gestão do SUAS e a Rede Socioassistencial;
III - Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
V - Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VII - Pagamento de Benefícios Eventuais;
VIII - Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§1º. O gestor municipal poderá utilizar até 100% dos recursos federais, destinados aos Serviços Socioassistenciais, desde que a utilização não comprometa o funcionamento das atividades.
§ 2º. No que se refere ao pagamento de pessoal com os recursos do cofinanciamento federal, é permitida a utilização para:
I - Pagamento de pessoal concursado seja pelo regime estatutário, celetista, comissionado ou temporário, desde que integrem as equipes de referência, em consonância com a Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS/2006) e Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014;
II - Quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 3º. É vedada a utilização para:
I - Pagamento de servidores que não integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios;
II - Deve ser observado que não poderá efetuar pagamentos a servidores que não estejam vinculados aos serviços diretamente voltados para as finalidades do repasse do recurso;
III - Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja.
Art. 62. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 63. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 64. A regulamentação de critérios para celebração de convênio, acordos ou contratos, bem como dos benefícios eventuais ou de qualquer programa de transferência de renda instituídos pelo município são de competência do CMAS, que se constitui a instância de deliberação máxima da Política de Assistência Social.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua aprovação.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Abaetetuba/PA, 14 de Janeiro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
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