ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 721 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

“INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL A SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, na Câmara Municipal de Nova Ipixuna a “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE”, destinada a propiciar aos alunos da rede pública municipal e estadual de ensino o conhecimento das atividades do Poder Legislativo.

Parágrafo 1º - Poderão participar da “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE”, os alunos dos cursos de 1º grau a partir da 4ª série do ensino fundamental, até o último ano do ensino médio.

Parágrafo 2º - A participação das escolas na “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE” fica condicionada a requerimento prévio dirigido à Câmara Municipal.

Parágrafo 3º - Marcada a data de participação, caberá então as escolas a indicação e o controle da participação dos respectivos alunos.

Art. 2º - A “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE”, terá duas fases:

PRIMEIRA, que constituirá em aula expositiva sobre o tema relativo à atividade legislativa;

SEGUNDA, que constituirá em uma Sessão Plenária simulada destinada à apresentação, discussão e votação de proposições.

Art. 3º - As deliberações decorrentes dos trabalhos da “SESSÃO PLENÁRIA DO ESTUDANTE” serão enviadas às autoridades a título de sugestões.

 

Art. 4º - Fica a mesa da Câmara Municipal de Nova Ipixuna autorizada a adotar medidas necessárias para a finalidade do cumprimento do disposto nesta Lei, através de Resolução.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Ipixuna-PA, 17 de dezembro de 2015.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
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