ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.920/2023 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.920/2023.

 

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itaituba, o uso do “Cordão de Girassol” com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que necessitam de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.

 

§1º - O cordão de girassol consiste numa tira de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com girassóis, e o cordão do autismo consiste numa tira de tecido azul estampado com quebra cabeças, condicionado o uso do crachá com informações úteis do portador ou de seus responsáveis.

 

§2º - O crachá deverá conter as informações pessoais da pessoa com deficiência oculta, mesmo que não esteja junto ao Cordão de Girassol, devendo obrigatoriamente estar com o portador do Cordão ou com seu acompanhante, para acesso aos direitos previstos nesta Lei.

 

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Artigo 3º - A pessoa enquadrada na seguinte Lei ou seu representante legal deverá manifestar seu interesse mediante o seu preenchimento e assinatura de requerimento, acompanhado dos laudos de avaliação emitidos por profissional especializado, seja da rede pública ou privada e demais requisitos estabelecidos em legislação pertinente.

 

Parágrafo Único - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências.

 

Artigo 4º - Fica garantido à pessoa abrangida por esta Lei o atendimento prioritário aos serviços públicos e privados, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, bem como fica assegurado o benefício do pagamento de meia-entrada, nos termos da Lei Federal nº 12.933/2013.

 

Parágrafo Único - O descumprimento por parte de algum estabelecimento privado ao disposto no caput do Artigo 4º importará em multa de 1 UFM a 100 UFM, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei, a serem revestidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 5º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com Deficiências Ocultas a partir do uso do Cordão de Girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.

 

Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

 

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 22 de junho de 2023.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:109F7771