ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
CHAMADA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC - Nº 001/2020
CHAMADA PÚBLICA LEI ALDIR BLANC - Nº 001/2020
CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A ESPAÇOS E COLETIVOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, torna público, a quem possa interessar que, de acordo com a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 conhecida como Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, com o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 (regulamentação da Lei Aldir Blanc) e o Decreto Municipal nº 17.470, de 22 de setembro de 2020, torna pública essa CHAMADA PÚBLICA, de acordo com as disposições e demais elementos integrantes deste Edital, estabelecendo critérios para credenciamento, a fim de habilitar espaços culturais para o recebimento de subsídio emergencial, mediante a assinatura de termo de compromisso, seguindo o cronograma e regramento abaixo:
1 -OBJETO
O presente edital de Chamada Pública tem por objeto estabelecer, no âmbito do município de Monte Alegre, o credenciamento de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas pela força das medidas de isolamento conforme previsto no inciso II, do art. 2º Lei 14.017/2020, a fim de subsidiar apoio financeiro as mesmas, conforme enquadramento e critérios deste edital.
2 – DA DEFINIÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
2.1 - Para efeitos desta regulamentação são considerados espaços artísticos e culturais, as microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias, que serão chamados simplesmente de “Espaços Culturais”.
2.2 - Consideram-se Espaços Culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
pontos e pontões de cultura;
teatros independentes e circos;
escolas de música, de capoeira, de teatro, de dança e de artes;
estúdios e companhias de dança e de teatro;
cineclubes;
centros culturais e casas de cultura;
museus comunitários, centros de memória e patrimônio e bibliotecas comunitárias;
centros artísticos e culturais afro-brasileiros e comunidades quilombolas;
espaços de povos e comunidades tradicionais;
festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
teatro de rua, rodas de rima e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
livrarias, editoras e sebos;
empresas de diversão, produção cultural e produção de espetáculos;
estúdios de fotografia;
produtoras de cinema e audiovisual;
ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
galerias de arte e de fotografias;
feiras de arte e de artesanato;
espaços de apresentação musical;
espaços de literatura e poesia;
espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e
outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros.
2.3 -Os Espaços Culturais serão representados pelas seguintes categorias:
Coletivo Cultural: comunidade, grupo, companhia, núcleo social comunitário, rede e movimento sociocultural com ou sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva e articule atividades culturais em seus territórios e que comprovadamente seja de Monte Alegre.
Instituição Cultural: pessoa jurídica, de direito privado, sediada em Monte Alegre, que possua atividades de natureza artístico-cultural em seus atos constitutivos, que desenvolva e articule atividades culturais em seus territórios, como por exemplo, pontos de cultura, teatros, companhias e escolas de música, dança e artes, circos, cineclubes, centros culturais, casas de cultura, museus, bibliotecas comunitárias, livrarias e sebos, espaços culturais, centros artísticos e culturais, comunidades quilombolas e/ou outros espaços artísticos.
3 – DA DISTRIBUIÇÃO E VALORES DO SUBSÍDIO EMERGENCIAL
3.1 – A distribuição do Subsídio Emergencial se dará em cota única aos Espaços Culturais.
3.2 - Cada Espaço Cultural terá direito a até três parcelas, equivalente aos três meses de subsídio, que serão repassadas nos quantitativos e valores definidos de acordo com a linha de subsídio, respeitada a sua classificação:
3.2.1 - FAIXA DE VALOR
3.2.1.1 - FAIXA 1: R$ 3 mil reais - espaços com menores despesas mensais, com ou sem sede, com atuação comprovada por, no mínimo dois anos, conforme critérios da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e com dois ou mais eventos realizados no ano de 2019, e comprovação de despesas de acordo com a faixa de valor selecionada.
4 – DO TOTAL DE RECURSOS
4.1 – Os recursos investidos nesta chamada pública poderão totalizar até R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
4.2 – Este edital pretende contemplar (conforme estimativas dos cadastros instituídos) 15 Espaços Culturais, assim distribuídos:
4.2.1 - 10 espaços ou organizações culturais criados e mantidos por pessoas físicas faixa 1 (até 3 parcelas de 3 mil reais= cota de até 9 mil reais) – totalizando R$90.000,00 mil reais
4.2.2 - 03 pequenas e micro empresas culturais faixa 1 (até 3 parcelas de 3 mil reais= cota de até 9 mil reais) – totalizando R$27.000,00 mil reais
4.2.3 - 02 (duas) rádios comunitárias devidamente cadastradas e legalizadas, que tiveram suas atividades interrompidas pela crise sanitária mundial, provocada pelo Covid19, faixa 1 (até 3 parcelas de 3 mil reais= cota de até 9 mil reais) – totalizando R$18.000,00 mil reais
4.3 – Havendo recursos excedentes, os mesmos serão remanejados para aplicação em editais do Inciso III, artigo 2º da lei federal 14.017/2020.
5 – DOS CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO
Para ter direito ao subsídio, os Espaços Culturais deverão cumprir todos os pré-requisitos contidos nesta Chamada pública e na legislação específica.
5.1 – Espaços Culturais sem constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comprovar:
atuação na cidade de Monte Alegre;
o mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;
realização de atividades nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019;
ter sofrido a interrupção de suas atividades por força das medidas de isolamento social;
possuir representante residente no município de Monte Alegre há pelo menos 1 (um) ano
(completos até a data de encerramento das inscrições);
possuir representante maior de 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições);
possuir conta corrente em banco, em nome do representante e apta para recebimento do subsídio.
5.2 - Espaços Culturais com constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comprovar:
estar situado no Município de Monte Alegre há no mínimo 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/06/2018;
realização de atividades nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019;
ter sofrido a interrupção de suas atividades por força das medidas de isolamento social;
possuir em seus atos constitutivos atividades relacionadas ao segmento artístico-cultural;
possuir conta corrente em banco em nome da pessoa jurídica inscrita e apta para recebimento do subsídio.
- Estão excluídos do benefício regulamentado por este Decreto, os Coletivos e Instituições que sejam Espaços Culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a Espaços Culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criadas ou mantidas por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
- O subsídio em questão somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou que seja responsável por mais de um Espaço Cultural.
- É permitida a inscrição do proponente em todos os editais referentes à Lei Federal nº 14.017, porém o proponente só poderá receber recurso em um dos incisos nos editais municipais.
6 – CLASSIFICAÇÃO/VALIDAÇÃO NA FAIXA DE VALOR SELECIONADA
6.1 – Em caso de o número de inscrições ultrapassar o previsto no edital, será levado em consideração o tempo de atuação do espaço ou entidade na vida social e cultural do município; o número de pessoas ligadas ao espaço cultural, tanto trabalhadores como usuários; a importância do espaço na cadeia econômica e geração de renda no município; e a diversidade cultural das atividades desenvolvidas no espaço.
6.4 – A validação será realizada de acordo com a Tabela de Pontuação abaixo:
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ITEM |
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Pontuação |
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1 |
2 |
3 |
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6.4.1
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Tempo de existência |
2 a 3 anos |
4 – 8 anos |
9 anos ou mais |
|
6.4.2 |
o número de pessoas ligadas ao espaço cultural, (trabalhadores e usuários) |
0 – 1 |
2 – 3 |
3 ou mais |
|
6.4.3 |
a importância do espaço na cadeia econômica e geração de renda no município |
Aberto/ativo |
Parcialmente aberto/ativo |
Fechado/inativo |
|
6.4.4 |
Diversidade de linguagens |
0 – 1 |
2 – 3 |
4 ou mais |
7 – DAS INSCRIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO
7.1 – O credenciamento para recebimento do subsídio será realizado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo nos dias 18 e 21/12/2020.
7.2- Os Espaços Culturais SEM constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comparecer na secretaria de educação, esporte, cultura e turismo, conforme cronograma disposto no edital, portando original e cópia dos seguintes documentos:
Documento de identificação do representante com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos do representante do Espaço Cultural;
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante do Espaço Cultural;
Comprovante de residência do representante do Espaço Cultural. (Atual e retroativo que comprove que o representante reside em Monte Alegre há pelo menos 1 ano);
Planilha simplificada de gastos para comprovação de despesas;
Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Espaço Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;
Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que a Instituição Cultural possui atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019, e teve as atividades interrompidas em função da pandemia (comprovação através de dados, recibos, notas fiscais, relatórios ou outros meios que julgarem necessários);
Declaração de anuência de representação de grupo assinada por todos os integrantes - Anexo I;
Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido - Anexo II;
Dados da conta corrente, em nome do representante e apta para recebimento do subsídio.
7.3 - Os Espaços Culturais COM constituição jurídica que desejarem solicitar o subsídio deverão comparecer na secretaria de educação, esporte, cultura e turismo, conforme cronograma disposto no edital, portando original e cópia dos seguintes documentos:
Cartão de CNPJ;
Documento de identificação com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional
de Habilitação) ou Passaporte válido do representante legal da Instituição Cultural;
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da Instituição Cultural;
Planilha simplificada de gastos para comprovação de despesas;
Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Coletivo Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação, a contar de 01/06/2018;
Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que a Instituição Cultural possui atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2019, e teve as atividades interrompidas em função da pandemia (comprovação através de dados, recibos, notas fiscais, relatórios ou outros meios que julgarem necessários);
Declaração de anuência de representação de grupo assinada por todos os integrantes - Anexo I (obrigatório apenas para os casos de MEIs que representam grupos culturais);
Declaração de contrapartida, indicando a proposta de atividade a ser realizada após o retorno das atividades, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido - Anexo II;
Dados da Conta corrente, em nome da pessoa jurídica inscrita e apta para recebimento do subsídio.
8 - DA CONCESSÃO DO SUBSÍDIO
8.1 - As solicitações de recebimento do subsídio passarão por um processo de análise e aprovação realizada por uma Comissão formada por 5(cinco) membros do Comitê Técnico Municipal, criado através do decreto nº 342, datado de 29 de outubro de 2020, que verificará o atendimento aos critérios de preenchimento de formulário, a documentação enviada e o cumprimento das exigências contidas nesta Chamada Pública e demais regulamentos.
8.2 - Poderão ser diligenciadas as solicitações que apresentarem erro formal no envio dos documentos e anexos obrigatórios.
8.3 - Todas as inscrições que cumprirem as exigências contidas nesta Chamada Pública e demais regulamentos serão consideradas HABILITADAS. As inscrições que não cumprirem as exigências serão consideradas INABILITADAS.
8.4 – Serão credenciados todos os proponentes que atenderem às condições exigidas pelo Município do Monte Alegre e a legislação pertinente, até o limite dos recursos disponíveis.
8.5 - Os Espaços Culturais inscritos neste processo, e que ainda não haviam sido cadastrados no Mapa Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, passarão automaticamente a fazer parte de seu banco de dados.
[
9 – DA CONTRAPARTIDA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 - Os Espaços Culturais beneficiados com o subsídio previsto nesta regulamentação ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.
9.1.1 - A contrapartida que trata este artigo deverá ser prevista no ato do preenchimento da solicitação do recebimento do subsídio, em Declaração própria, com apresentação de custos para sua realização, em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% (dez por cento) do valor recebido (Anexo II).
9.2 - O beneficiário do subsídio previsto nesta regulamentação deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio. Este período poderá ser prorrogado havendo regulamentação posterior.
9.2.1 - A prestação de contas deverá seguir as definições Comitê Técnico Municipal.
9.2.2 - Juntamente à prestação de contas, deverá ser apresentado o relatório descritivo e financeiro que comprove as atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis, conforme previsto no ato da inscrição.
9.2.3 - O relatório deverá conter a descrição dos gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário e os documentos de comprovação da execução das atividades de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis.
9.2.4 - O relatório financeiro deverá conter a relação das receitas e despesas efetivamente realizadas; a relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver, e cópia simples das notas e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive contracheque, com data do documento, valor, dados da proponente e do fornecedor e indicação do produto ou serviço.
9.3 - A prestação de contas deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário, que poderão incluir despesas realizadas com:
os gastos com as equipes administrativa e de campo que trabalham regularmente no espaço ou na instituição/organização;
as despesas com aluguéis, impostos, taxas, licenças, tarifas de energia elétrica e de água, internet, transportes, telecomunicações, materiais de consumo e limpeza que são comuns na rotina do espaço ou da instituição/organização;
outras despesas que garantam a continuidade das atividades básicas do espaço ou da instituição/organização.
10– DO USO DAS MARCAS:
10.1 – O contemplado deverá utilizar em todas as propostas desenvolvidas, para além da identidade visual do Espaço Cultural, apenas o brasão da Prefeitura e o selo Lei Aldir Blanc, (disponibilizadas no site https://leialdirblanc.pa.gov.br/) nas peças de divulgação de seu projeto e nas ações de contrapartida, sendo que estas deverão passar por aprovação prévia do Comitê Técnico Municipal. Utilizando-se da hashtag #leialdirblancmontealegre nas mídias sociais.
11 - CRONOGRAMA
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DESCRIÇÃO |
DATA |
|
Publicação do edital |
18 de dezembro de 2020 |
|
Inscrições |
18 e 21 de dezembro de 2020 |
|
Análise |
22 e 23 de dezembro de 2020 |
|
Divulgação dos selecionados |
28 de dezembro de 2020 |
12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 – É vedado qualquer conteúdo que infrinja os direitos humanos e/ou que contenha qualquer tipo de elemento discriminatório a minorias ou a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, seja por cor de pele, etnia, naturalidade, ascendência, idade, gênero, orientação sexual, religião, aparência física, deficiência, entre outras.
12.2 – A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo dará toda a transparência necessária aos procedimentos administrativos, através do Diário da FAMEP e Portal da Transparência (montealegre.pa.gov.br/portal-da-transparencia/).
12.3 – Em caso de não cumprimento da prestação de contas de uso do recurso recebido, conforme legislação vigente, o valor deverá ser ressarcido.
12.4 – No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e administrativa do cadastro, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos e aplicados.
Monte Alegre, 17 de Dezembro de 2020
ELOIZA LEAL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
PREFEITURA MUNICIPAL DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Rua 15 de Março, Serra Oriental, CEP: 68220-000 – Monte Alegre /PA
CHAMADA PÚBLICA SEMEC/LEI ALDIR BLANC MONTE ALEGRE - Nº 01/2020
CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
A ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
ANEXO I
– ANUÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO –
Nós, membros do coletivo/grupo ________________________________________ responsáveis pelo Espaço Cultural ________________________________ declaramos anuência ao cadastramento ora apresentado para solicitação de Auxílio a Espaços Artísticos e Culturais no Município de Monte Alegre, via Lei Aldir Blanc. Para tanto, indicamos como representante e responsável pelo cadastramento para fins de prova junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo:
( ) Pessoa Física.
Nome:_______________________________________
RG: _______________________ CPF: _________________________
Assinatura: _________________________________________________ ( ) Microempreendedor individual - MEI
Nome empresarial: ____________________________________
CNPJ: _________________________________________
Assinatura do microempreendedor: ____________________________________ O Coletivo está ciente de que o (a) representante acima indicado(a) será o(a) responsável pela assinatura do termo de compromisso e também pelo recebimento do recurso a ser pago no caso do espaço ser habilitado, bem como encaminhamento da prestação de contas.
O coletivo/grupo é composto pelos membros abaixo listados:
NOME: _____________________________________________
RG: __________________________________________ CPF: _______________________________________
ENDEREÇO: __________________________________
TELEFONE PARA CONTATO: ( ) ________________________________
ASSINATURA:_____________________________________________________________________________
(inserir tantos integrantes quanto forem necessários)
PREFEITURA MUNICIPAL DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Rua 15 de Março, Serra Oriental, CEP: 68220-000 – Monte Alegre /PA
CHAMADA PÚBLICA SEMEC/LEI ALDIR BLANC MONTE ALEGRE - Nº 01/2020
CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
A ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
ESPAÇOS/INSTITUIÇÕES COM CNPJ
Declaro ciência acerca das contrapartidas, realizadas em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% do recurso recebido, as quais, me comprometo, nesta declaração, a entregar um relatório final ao Comitê Técnico Municipal, contendo registros documentais e fotográficos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento dos recursos da LEI 14.017/2020 – Aldir Blanc, caso não haja prorrogação, conforme descrito no edital.
PROPONENTE/RESPONSÁVEL: _______________________
ESPAÇO CULTURAL:____________ _____________________________ CNPJ DA INSTITUIÇÃO CULTURAL:__________________________________
LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES:
( ) Escolas da rede pública de ensino ( ) Espaço público ( ) Outro. Especifique:
FORMATO DA CONTRAPARTIDA:
( ) Apresentações Artísticas ( ) Oficinas ( ) Palestras ( ) Cursos ( ) Outro. Especifique:
BREVE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PLANEJADA:
___________________________________
RELAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS E BENS UTILIZADOS NO PLANEJAMENTO DA CONTRAPARTIDA:
|
Descrição da Atividade |
Valor Unitário ( R$ ) |
Unidade |
Qtd |
Valor Total (R$) |
Início Previsto |
Término Previsto |
Bens utilizados |
|
Ex: Oficina de dança |
R$ 100,00 |
hora/aula |
2 |
R$ 200,00 |
12/2020 |
03/2021 |
Caixa de som |
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Monte Alegre, ____ de ________________ de 2020.
_________________________________________________________
ASSINATURA DO PROPONENTE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Rua 15 de Março, Serra Oriental, CEP: 68220-000 – Monte Alegre /PA
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CREDENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL
A ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
ESPAÇOS OU COLETIVOS SEM CNPJ
Declaro ciência acerca das contrapartidas, realizadas em bens ou serviços economicamente mensuráveis equivalentes a 10% do recurso recebido, as quais, me comprometo, nesta declaração, a entregar um relatório final ao Comitê Técnico Municipal, contendo registros documentais e fotográficos, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento dos recursos da LEI 14.017/2020 – Aldir Blanc, caso não haja prorrogação, conforme descrito no edital.
PROPONENTE/RESPONSÁVEL: _______________________________
ESPAÇO CULTURAL:__________________________________________ CPF do RESPONSÁVEL:__________________________________
LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES:
( ) Escolas da rede pública de ensino ( ) Espaço público ( ) Outro. Especifique:
FORMATO DA CONTRAPARTIDA:
( ) Apresentações Artísticas ( ) Oficinas ( ) Palestras ( ) Cursos ( ) Outro. Especifique:
Monte Alegre, ____ de ________________ de 2020.
__________________________________
ASSINATURA DO PROPONENTE
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:10FEB400